(DOC. VP 175.4172.8006.7400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental não conhecido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissív

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