(DOC. VP 184.4325.8000.2700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal não transcorrido. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). 2 - Considerando que entre os marcos interruptivos não decorreu o lapso prescricional suficiente, não se operou a prescrição da pretensão

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