(DOC. VP 210.8200.9608.0440)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 - No caso, está evidenciado que o embargante vale-se dos embargos de declaração apenas para demonstrar inconformismo com o resultado do decisum, o qual é claro e está fundamentado. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, na linha

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