(DOC. VP 140.1180.4000.3100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 29-C. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a adi 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados.

«São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote