(DOC. VP 210.7091.0796.6301)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito ex tunc. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige que haja similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que, no caso, não foi demonstrado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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