(DOC. VP 163.7853.5014.3400)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 5496/09, que revogou a Lei 1366/75, ambas do Município de Indaiatuba, a qual dispunha sobre a destinação dos honorários advocatícios devidos à Municipalidade. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Questão relativa a regime jurídico de servidor municipal. Invasão da esfera de atribuição do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação de poderes (Constituição Estadual, artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4 e 144). Ação procedente com efeito «ex tunc».

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