(DOC. VP 144.9642.8002.6100)

TJSP. Taxa. Poder de polícia. Município de Floreal. Lei municipal que institui taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados, voz, rádio, televisão e telecomunicações em geral, que estejam instaladas nos limites do município. Invasão da esfera de competência privativa da União, nos termos do CF/88, art. 21, incisos XI e XII, «a». Arguição acolhida para declarar (com efeito «ex tunc») a inconstitucionalidade da Lei 1117/06, do Município do Floreal.

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