(DOC. VP 757.0374.3744.9750)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA NA INICIAL E INDEFERIDA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇAO VÁLIDA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc, pois o benefício foi pedido na petição inicial, indeferido na sentença e reiterado em apelação. II- O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. III- O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453/MS/STJ, sob a sistemática dos recursos repet

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