(DOC. VP 161.2131.7002.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que, «No caso em comento, é irrelevante que o certificado de entidade de fins beneficentes tenha sido concedida posteriormente à data em que os débitos foram concentrados, vez que a agravada sempre foi considerada entidade sem fins lucrativos, preenchendo os requisitos do CTN, art. 14». 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se trat

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