(DOC. VP 882.3772.8500.6554)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- DEFERIMENTO- EFEITOS EX TUNC- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A concessão da gratuidade da justiça não opera efeitos «ex tunc», logo não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita de modo retroativo. 2. Recurso não provido.

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