(DOC. VP 103.1674.7327.2900)

TAMG. Seguro em grupo. Prazo prescricional. Ajuizamento no último dia do prazo. Citação posterior. Efeitos «ex tunc». Incorrência da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«A prescrição ânua não se concretiza quando o ajuizamento da ação se deu no último dia do prazo, porque, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 219, a citação posterior provoca efeitos «ex tunc».»

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