(DOC. VP 208.0061.1002.7600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Imunidade tributária não reconhecida. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Consta dos autos que a associação agravante propôs demanda com o objetivo de reconhecer a «existência de imunidade tributária decorrente de IPTU» aos seus imóveis, nos termos da CF/88, art. 150, VI «c». 2 - A agravante suscita infringência ao CTN, art. 14, visto que o acórdão recorrido decidiu em contrariedade com o entendimento de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica possui efeito ex tunc. 3 - O CTN, art. 14 elenca os requisitos para a concessã

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