(DOC. VP 571.2922.8682.3248)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Associação Civil sem fins lucrativos. Lei Municipal que declara a utilidade Pública da Associação. Sentença de procedência, reconhecendo a imunidade tributária para cobrança de IPTU e determinando o cancelamento do débito. O reconhecimento da entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo STF, RE 115.510/

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