(DOC. VP 456.6082.3531.2315)

TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Gratuidade processual concedida em sede de Agravo de Instrumento, processado com suspensividade - Efeito ex tunc - Pedido de nulidade da r. sentença afastado - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não v

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