Jurisprudência sobre
declaracao de ajuste anual
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251 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que solucionou integralmente a lide. Inexistência de omissão. Irpj. Regime de retenção na fonte. Lei 8.541/1992, art. 46. Aplicabilidade exclusivamente em relação à pessoa física. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. Controverte-se sobre o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas, acolhendo o pleito de exclusão da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores a serem levantados em Ação de Repetição de Indébito (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), na fase de cumprimento da sentença. ... ()
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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação revisional de contrato c. c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste mensal. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária anual. Mera recomposição da perda do valor da moeda. Arts. 46 da Lei 10.931/2004 e 28, §1º da Lei 9.069/95. Decisão preservada. Recurso improvido.
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253 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação coletiva. Empregados ativos e inativos. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Declaração da natureza salarial. Incorporação ao salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à atual e ex-empregadora, caixa econômica federal. Autonomia do direito previdenciário. Jurisprudência do STF. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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254 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Cláusula de reajuste. Abusividade. Restituição dos valores pagos indevidamente. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual, prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, nas ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Possibilidade. Tema 1.016/STJ. Limitação ao s índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Premissa equivocada utilizada pelo Tribunal de Justiça. Necessidade de novo julgamento. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que é «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). ... ()
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258 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Imprescritibilidade da ação declaratória e termo inicial quando da declaração de ajuste. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indevida inovação recursal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito tributário relativo à incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de beneficio previdenciário pago em atraso. ... ()
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259 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato administrativo. Aditamentos. Reajuste anual. Anuência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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260 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativação do autor agravante no BACEN, versando contrato de empréstimo bancário. Pedido formulado no começo do processo, amparado por declaração de pobreza, de ajuste do IR/2015 e de relatórios de recebimento de fretes. Deferimento. Ausência de prova em contrário. Inadmissibilidade das determinações de juntada de nova procuração e atual relatório do SISBACEN. Recurso prejudicado e agravo principal provido.
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261 - STJ. Tributário e processual civil. Ajuda de custo. Verba de gabinete. Diferença de subsídios. Natureza salarial. Incidência do imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Pretendida alteração na fixação da verba honorária. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). CTN, art. 45.
«1 - A Lei 7.713/1988, art. 6º, estabelece: «Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; [...] XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; (grifou-se). Como visto, a Lei 7.713/1988, sem fazer distinção entre as diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos ou por entidades privadas, classifica tais rendimentos como isentos do Imposto de Renda, desde que sejam destinados, exclusivamente, ao pagamento das despesas previstas na mencionada lei. ... ()
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262 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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263 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial adesivo. Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Modificação unilateral das cláusulas contratuais. Reajuste do prêmio. Prescrição. Prazo anual.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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264 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Reajuste geral anual. Mora. Termo inicial. Junho de 1999. Índices e parcelas vincendas. Falta de prequestionamento. Sucumbência recíproca e danos morais. Súmula 7/STJ. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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265 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistente. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Colaboração premiada em outra ação penal. Fato distinto. Art. 16, parágrafo único, Lei 8.137/1990. Inaplicabilidade da causa de diminuição. Réu não confessou a sonegação fiscal.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 (CPP), quando não se verifica vício de omissão ou contradição no acórdão da Corte de origem, pois, na verdade, o recorrente apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, porque todas as teses da defesa foram devidamente analisadas, seja no acórdão que negou provimento ao apelo criminal, ou no que rejeitou os embargos de declaração.... ()
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266 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REAJUSTE DE SEGURO SAÚDE COM BASE EM FAIXAS ETÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REDUZIR O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS PARA 35,19%, REDUZIR O REAJUSTE ANUAL DE 2014 PARA 12,93%, E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, POSTO QUE EXTRA E ULTRA PETITA, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTOS E SINISTRALIDADE. NO QUE DIZ RESPEITO AO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, A CAUSA DE PEDIR DO AUTOR É EMBASADA NO FATO DE NÃO TER SIDO AJUSTADA NO CONTRATO ORIGINAL, E SIM EM MERO ADITIVO FIRMADO ENTRE O RÉU E SUA EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE, NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA, PREJUDICANDO OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS OU DEMITIDOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REAPRECIAÇÃO DOS PEDIDOS À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 12,33%. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Reajuste anual parcelado. Policial civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo ao reajuste de 12,33%, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente. ... ()
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268 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Modalidade de autogestão. CDC. Não aplicável. Reajuste anual. Cálculo atuarial. Não abusividade. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, não se vislumbra a violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Apuração em sede de liquidação de sentença.
1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... ()
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271 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência do imposto de renda sobre a remuneração da carteira do fundo de previdência privada, na hipótese de resgate parcial ou recebimento de complementação de aposentadoria. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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272 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Pretensão dos autores voltada à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Acolhimento. O prazo de 36 meses prevista Lei 10.931/2004, art. 46 somente foi alcançado por expediente ardil da parte ré, que inseriu ao seu término, parcela única, em valor irrisório, em relação às parcelas anteriores, quase um ano posterior à data de vencimento da penúltima parcela, com nítido propósito de viabilizar a cobrança da correção monetária com periodicidade mensal, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, em prejuízo do consumidor o que afasta a hipótese de «engano justificável". 2. Ré pugna pela improcedência da ação, e, subsidiariamente pela declaração de legalidade da correção monetária anual do contrato. Acolhimento com relação a aplicação e índice de reajuste com periodicidade anual. Exegese da Lei 9.069/95, art. 28. Mantida a sucumbência fixada na sentença. Recurso dos autores providos e parcialmente provido o da ré
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273 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Adriana Souza Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão do benefício de justiça gratuita com base na comprovação de hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de taxas, concedida exclusivamente a hipossuficientes, e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser contestada.4. As declarações de ajuste anual apresentadas indicam rendimentos superiores a três salários mínimos mensais, não corroborando a alegada hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. 2. A concessão de justiça gratuita deve ser cautelosa e baseada em comprovação efetiva de hipossuficiência. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissões. Inexistentes. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Anpp. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.... ()
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275 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 804 - Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não. ... ()
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276 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Embargos de declaração. Intento manifestamente protelatório não caracterizado. Multa do CPC, art. 1026, § 2º, afastada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 19/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023. ... ()
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277 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/BA). Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Verbas alimentares ou de natureza não-tributária. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Princípio da non reformatio in pejus.
«1. O entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte no Resp 1.101.015/BA, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, foi no sentido de que o cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) deve levar em consideração a média nacional. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação coletiva. Empregados ativos e inativos. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Declaração da natureza salarial. Incorporação ao salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à atual e ex-empregadora, caixa econômica federal. Autonomia do direito previdenciário. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho.
1 - Ação coletiva ajuizada pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal, em prol de empregados e ex-empregados, em face da referida empresa pública e da FUNCEF, pedindo seja reconhecida a natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), de modo a ser incluída na base de cálculo das contribuições, vertidas e a serem vertidas, à entidade de previdência privada. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação coletiva. Empregados ativos e inativos. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Declaração da natureza salarial. Incorporação ao salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à atual e ex-empregadora, caixa econômica federal. Autonomia do direito previdenciário. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho.
1 - Ação coletiva ajuizada pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal, em prol de empregados e ex-empregados, em face da referida empresa pública e da FUNCEF, pedindo seja reconhecida a natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), de modo a ser incluída na base de cálculo das contribuições, vertidas e a serem vertidas, à entidade de previdência privada. ... ()
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280 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira que não prestou as contas na forma mercantil, bem ainda, deixou de juntar aos autos o contrato bancário conforme determinado no CPC, art. 917, de 1973. Parte autora que apresentou os cálculos que entendeu pertinentes. Tribunal a quo que julgou procedente o pedido com a declaração de saldo credor a favor do demandante. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização anual de juros e tarifas bancárias.
«1. Na hipótese, não há pleito recursal formulado pela casa bancária objetivando a manifestação desta Corte Superior acerca do cabimento da ação de prestação de constas, sendo inviável a declaração de ofício de eventual vício nessa esfera recursal extraordinária. ... ()
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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes em decorrência de revisão geral anual. Alegações de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistentes. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Sindiquinze/SP contra a União objetivando indenização pela omissão legislativa relativa à edição de lei anual para reposição de perdas decorrentes da inflação acumulada no período a partir de 01/11/2004, nos termos da CF/88, art. 37, X, além de incorporação do reajuste de 15%. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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283 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas da união para suspender a revisão. Atribuição de fiscalizar a observância dos limites. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato tido por ilegal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que determinou a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual de servidores do Poder Executivo estadual. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada diante da ausência de ofensa a direito líquido e certo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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284 - TJSP. Seguro saúde. Beneficiária idosa. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente em parte, a fim de declarar nula a cláusula que prevê os reajustes anuais de 5% após a beneficiária completar 72 anos. Irresignação da ré. Abusividade bem reconhecida. Previsão que trai a ideia de faixa etária e revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Prazo prescricional de pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste (Tema 610). Prescrição trienal para as diferenças. Reajustes afastados e restituição devida, observada a prescrição trienal, já ressalvada em sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido
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285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes em decorrência de revisão geral anual. Alegações de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. inexistentes. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de reajuste anual salarial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Obscuridade. Inovação recursal. Impossibilidade. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de reexame na via especial. Ausência de impugnação específica nas razões do agravo regimental. Súmula 182/STJ.
«1. Deve ser afastada a violação do CPC/1973, art. 535, II no tocante à alegação de contradição referente à não exposição dos motivos que levaram o Tribunal a entender que não haveria prejuízo diante da concessão de reajuste, porquanto o Tribunal de origem se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais deveria ter-se manifestado, não se podendo atribuir-lhe o defeito de contraditório só porque dispôs contrariamente à pretensão dos recorrentes. ... ()
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287 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar 105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR.
«1. A Lei Complementar 105/2001 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO ITAÚ SEGUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO AUTOR EM SETEMBRO DE 1997 (ITAUVIDA) ATÉ 2012, QUE POSSUÍA COBERTURAS DE: INVALIDEZ POR ACIDENTE, MORTE NATURAL E MORTE POR ACIDENTE. INCONFORMADO, COM OS REAJUSTES DO VALOR DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, O AUTOR AJUIZOU DEMANDA REVISIONAL, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE REPUTA ABUSIVO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONSIDERAR O PLANO DO AUTOR CATIVO E DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (NA FORMA DA SÚMULA 213/TJRJ), CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ITAÚ SEGUROS. ALEGA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E QUE O AUMENTO TEM PREVISÃO CONTRATUAL. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO ITAÚ SEGUROS (APENAS PARA EXCLUIR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA). CONFORME CLÁUSULAS 10 E 13 DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 000072), SÃO APLICADAS DUAS FORMAS DE REAJUSTE, UMA ANUAL, NO ANIVERSÁRIO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, E OUTRA A CADA TRÊS ANOS, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DA ANÁLISE DA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE, MESMO SE CONSIDERADO VÁLIDO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, O AUTOR PAGOU VALORES EM EXCESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFORMADO NA APÓLICE ANUALMENTE, SENDO QUE, COMO JÁ DITO, O CONTRATO DE SEGURO PREVIA DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE DO PRÊMIO: UMA ANUAL SEGUNDO O IGPM E OUTRA A CADA TRES ANOS CONFORME A MUDANÇA DE IDADE DO CONTRATANTE. CONFORME CÁLCULOS QUE INTEGRARAM O LAUDO (INDEXADOR 142), O PERITO APUROU QUE HOUVE DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA ENTRE O VALOR COBRADO E O RECALCULADO PELA PERÍCIA, SENDO DE R$ 5.691,93 COM BASE NO IGP-M, E DE R$ 68.214,63, SE CONSIDERADA A SÚMULA 213/TJRJ
(reajuste por faixa etária). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A QUESTÃO, PASSANDO-SE A ENTENDER COMO INEXISTENTE, EM TESE, A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DOS PRÊMIOS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONFORME SE VERIFICA NO LAUDO DE ESCLARECIMENTOS JUNTADO ÀS FLS. 241/244 DOS AUTOS, O QUAL FOI ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, EXISTEM DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE. UM PELO IGP-M E OUTRO POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME CONSTA EM FLS. 25/30). PORTANTO, ALÉM DA VALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, AINDA TEM O REAJUSTE PELO IGP-M, CONSIDERANDO A DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA (R$5.691,93), DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DECLARAR QUE INEXISTE ABUSIVIDADE NO AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA, PORÉM MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DA DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO A PARTIR DO 12º (DÉCIMO SEGUNDO) MÊS ANTERIOR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Fundef. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu ausência de prejuízo diante dos ajuste dos dados de matrícula dos alunos do ensino fundamental dos municípios que deram origem a novos municípios e dos municípios instalados em 2005. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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290 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Subsídio de aspirante a oficial da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado de Mato Grosso. Recomposição. Revisão geral anual. Diferença entre os índices de reajuste concedidos a outras categorias. Alegada ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade. Lei complementar matogrossense 433/2011 e Lei matogrossense 9.992/2013. Súmula Vinculante 37/STF. Inviabilidade de concessão de reajuste salarial com base princípio da isonomia. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - É certo que o inciso XIII da CF/88, art. 37, redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, dispõe que é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para o efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público. ... ()
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291 - STF. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público estadual. Natureza do aumento remuneratório. Reajuste. Revisão geral anual. Concessão pela Lei maranhense 8.369/2006. Inexistência de repercussão geral da matéria firmada pelo plenário virtual. ARE 871.499-RG (tema 804). Jurisprudência de ambas as turmas e do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. RISTF, art. 332. Não cabimento.
«1. Esta Suprema Corte, em precedente paradigmático (ARE 871.499-RG), decidiu que a controvérsia relativa à natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão não possui ressonância constitucional. Precedentes. ... ()
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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse do ano de 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Princípio da actio nata. Precedentes. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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293 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente alega contrariedade ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, porquanto esse dispositivo legal não contém comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de incorporação do reajuste anual de 5% previsto nas Leis 331 e 339/2002 do estado de roraima. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 864/STF. Re Acórdão/STF, rel. Min. Alexandre de moraes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.
«1 - O tema dos autos é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 864/STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), havendo determinação expressa para suspensão de todos os processos que apresentem questão idêntica à que será resolvida. ... ()
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295 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminares de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano do Autor. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida, com determinação da realização de perícia, para apuração do índice substituto, nos termos da jurisprudência do STJ. Observação de ser possível à Ré o reajuste em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido
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296 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade do reajuste de 49,42% aplicado na mensalidade do seu plano de saúde coletivo, a partir de agosto de 2018, mantendo-se o mesmo valor anteriormente cobrado, de R$ 1.982,44, com pedidos cumulados de que seja a Ré compelida a implantar os reajustes futuros somente pelos índices autorizados pela ANS, ao ressarcimento dos valores pagos a maior nas mensalidades a partir de setembro de 2018 e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos reajuste de 49,42%, a partir de agosto de 2018, substituindo-o pelo percentual de 17% para o mesmo período, bem como para condenar a Ré a ressarcir à Autora, de forma simples, o valor pago a maior, a partir da mensalidade de agosto de 2018, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso, bem como eventual reajuste anual aplicado acima do permitido pela ANS, tudo a ser apurado em liquidação. Apelação da Ré. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Embargos de declaração opostos pela Apelante que foram acolhidos para excluir da sentença, a menção a reajuste por faixa etária que não é objeto do pedido. Plano de saúde coletivo, como é o caso do contrato da Apelante, ao qual não se aplicam os limites de percentual de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais. Existência de expressa previsão contratual de reajuste anual, admitida a aplicação de índice de sinistralidade. Reajuste que não pode ser realizado de forma indiscriminada ou apresentar flagrante abusividade. Precedentes do TJRJ. Prova pericial que concluiu pela abusividade do reajuste de 49,42% aplicado pela Apelante a título de sinistralidade, sem que fossem apresentados estuados atuariais que o justificassem. Apelante que não logrou êxito em afastar a tese autoral, de que os reajustes aplicados no plano de saúde da Apelada se revelam abusivos e desproporcionais, tendo sido, com acerto, promovida a sua revisão e, em consequência, determinado o ressarcimento à Apelada, do valor pago a maior, observando o percentual indicado na prova técnica. Alegação de inaplicabilidade do Estatuto do Idoso que não comporta análise, vez que a questão trazida aos autos não versa sobre reajuste por faixa etária. Desprovimento da apelação.
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Retenção de imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação de aposentadoria recebidos de entidade fechada de previdência privada. Dupla tributação. Lei 7.713/1988 e 9.250/95. Confronto das declarações anuais de ajuste na fase da liquidação da sentença. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.001.655/df). Súmula 394/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Fazenda Pública pode, em sede de embargos à execução da sentença, requerer a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos, ao contribuinte, apurados na declaração anual de ajuste (Súmula 394/STJ).... ()
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298 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.
1.Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Médico-legista. Política técnica e científica. Ausência de notificação de uma das autoridades. Não demonstração de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Teste de aptidão física. Ausência de previsão na lei específica - Lei Estadual 16.649/2009. Incabível a analogia com a Lei 14.275/2002. Informação de firma em termo de ajuste de conduta. Pedido na inicial para decretação de ilegalidade da fase. Perda de objeto. Incabível.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de declaração da ilegalidade da previsão de teste de aptidão física como fase no concurso público para formação de cadastro de reserva, destinado ao potencial provimento de vagas de médico-legista da Polícia Técnica e Científica. ... ()
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300 - TJSP. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo estabelecido pela CAASP. Preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp corretamente afastada. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano dos Autores. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade do reajuste corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso provido em parte, com observação
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