(DOC. VP 210.8261.0291.9975)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Modalidade de autogestão. CDC. Não aplicável. Reajuste anual. Cálculo atuarial. Não abusividade. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, não se vislumbra a violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Precedentes. 3 - Nos planos

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