(DOC. VP 147.8645.3001.4900)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Imprescritibilidade da ação declaratória e termo inicial quando da declaração de ajuste. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indevida inovação recursal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito tributário relativo à incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de beneficio previdenciário pago em atraso. 2. Ao contrário do que afirma o agravante, a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo, em razão do reconhecimento da prescrição integral dos créditos controvertidos, por força da incidência da Lei Complementar 118/2005. É o que revela a ementa do acórdão recorrido: «1. Aplicabilid

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