(DOC. VP 220.2170.1466.9962)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Reajuste geral anual. Mora. Termo inicial. Junho de 1999. Índices e parcelas vincendas. Falta de prequestionamento. Sucumbência recíproca e danos morais. Súmula 7/STJ. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2 - O acórdão impugnado encontra-se fundado em reiterada compreensão do STJ, no sentido de que o primeiro período anual de mora relativa à revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos ocorreu a partir de junho de 1998. 3

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