(DOC. VP 210.7131.0446.6747)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação coletiva. Empregados ativos e inativos. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Declaração da natureza salarial. Incorporação ao salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à atual e ex-empregadora, caixa econômica federal. Autonomia do direito previdenciário. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho.

1 - Ação coletiva ajuizada pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal, em prol de empregados e ex-empregados, em face da referida empresa pública e da FUNCEF, pedindo seja reconhecida a natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), de modo a ser incluída na base de cálculo das contribuições, vertidas e a serem vertidas, à entidade de previdência privada. 2 - Formulação de pedido contra a CEF para que, a t

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