(DOC. VP 202.4195.2001.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de incorporação do reajuste anual de 5% previsto nas Leis 331 e 339/2002 do estado de roraima. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 864/STF. Re 905.357/rr/STF, rel. Min. Alexandre de moraes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

«1 - O tema dos autos é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 864/STF - RE 905.357/RR/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), havendo determinação expressa para suspensão de todos os processos que apresentem questão idêntica à que será resolvida. 2 - Embargos de Declaração do ESTADO DE RORAIMA acolhidos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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