(DOC. VP 138.6493.5002.6100)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/BA). Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Verbas alimentares ou de natureza não-tributária. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Princípio da non reformatio in pejus.

«1. O entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte no Resp 1.101.015/BA, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, foi no sentido de que o cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) deve levar em consideração a média nacional. 2. A instituição do FUNDEB, por meio da Lei 11.494/2007, não impede que o ajuste financeiro a título de FUNDEF seja realizado. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos repetitiv

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