(DOC. VP 166.4515.2001.1700)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativação do autor agravante no BACEN, versando contrato de empréstimo bancário. Pedido formulado no começo do processo, amparado por declaração de pobreza, de ajuste do IR/2015 e de relatórios de recebimento de fretes. Deferimento. Ausência de prova em contrário. Inadmissibilidade das determinações de juntada de nova procuração e atual relatório do SISBACEN. Recurso prejudicado e agravo principal provido.

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