Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento regular da ação penal. Pluralidade de réus. Complexidade. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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252 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Homologação de honorários periciais. Infiltração em imóvel residencial. Perícia de menor complexidade. Recurso do réu. Provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a ré contra o valor arbitrado a título de honorários periciais de engenharia, em ação que a autora busca que as rés realizem reparos na sua unidade residencial para cessar as infiltrações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia acerca do valor arbitrado a título de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial a ser realizada nos autos é de menor complexidade. 4. O valor homologado pelo juízo (2.200 UFIR-RJ = R$ 9.982,06) não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para 4 (quatro) salários-mínimos, a fim de se adequar à Súmula 360/TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 360.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA DETERMINADA PARA APURAÇÃO DOS ÍNDICES ESCORREITOS DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 8.190,00. QUANTIA QUE, COM EFEITO, SE REVELOU EXCESSIVA. PERÍCIA QUE NÃO SE AFIGURA DE ESPECIAL COMPLEXIDADE. VERBA PROVISÓRIA REDUZIDA A R$ 4.000,00. PRECEDENTES, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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254 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da defesa de inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Alegação de impossibilidade de acesso a gravações telefônicas juntadas aos autos. Convencimento do julgador por estar a defesa com acesso às mídias. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito.
«1 - A denúncia relata de maneira minuciosa e clara a eventual prática pelo recorrente dos crimes de homicídio qualificado e de formação de organização criminosa, fazendo menção a áudios e provas colhidas. ... ()
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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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256 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Tanto as informações processuais prestadas pela instância ordinária quanto o acórdão hostilizado mencionam a respeito da complexidade do feito, da existência de intimação por cartas precatórias e, ainda, que não existe nenhuma morosidade por parte do Juízo ou do Ministério Público, os quais apenas estão agindo de acordo com a necessidade de realização dos atos processuais. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Desnecessidade de perícia e falta de complexidade da causa.
1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. ... ()
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VALOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, E NÃO IMPUGNADO DE FORMA TÉCNICA PELA PARTE, NÃO SE TRATANDO DE PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.
I -Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Decisão de homologação de honorários para realização de prova pericial de engenharia. ... ()
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259 - TJSP. Ação visando à cessação de descontos e restituição dos valores destinados ao sistema de saúde da Cruz Azul, contratado pela CBPM. Policiais militares. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º), devendo os agravantes providenciar o pagamento do preparo recursal no prazo de 15 dias após publicação deste acórdão. Valor atribuído à causa que, individualizado entre os litisconsortes, não supera 60 salários mínimos. IRDR Tema 17 desta Corte. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Causa de baixa complexidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação
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260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Violação de direito autoral, associação criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. CPP. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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261 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Cárcere privado, latrocínio e estupro. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não obstante a existência de certo retardo, o feito originário encontra-se instruído, já estando na fase de diligências, para em seguida serem apresentadas as razões finais das partes, e então ser prolatada sentença. Desse modo, o sustentado constrangimento, caso tenha realmente existido, ficou superado com o fim da instrução, em consonância com o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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262 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - É
dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Vários réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos. ... ()
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264 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do processo. Expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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265 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Aventado excesso de prazo para a prolação da sentença. Observância do princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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266 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Preso desde janeiro de 2023. Complexidade do feito. Razoabilidade.ausência de excesso de prazo. Recurso não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições ao funrural. Enunciado Administrativo 2/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Causa de baixa complexidade. Descabimento. Revisão do entendimento proferido na origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE COMPLEXIDADE QUE EXIGEM VIAS PRÓPRIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a indenização por benfeitorias feitas no imóvel do autor da herança e o reconhecimento do direito real de habitação e foi omissa quanto ao benefício da gratuidade pleiteado. ... ()
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269 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na negativação do nome do autor por dívida de cartão de crédito que, apesar de solicitado, nunca foi recebido, desbloqueado ou utilizado - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito - Apelo do autor insistindo nos danos morais e pugnando pela majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo injustificado - Dano moral não caracterizado ante a existência de inscrições anteriores à discutida nos autos - Súm. 385/STJ - Arbitramento da verba honorária corretamente feito por equidade e em valor (R$1.224,82) que remunera de maneira adequada o trabalho do patrono do autor, mormente porque se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense, e cujo trâmite foi célere - Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Quesito. Complexidade. Impossibilidade do reconhecimento da tese defensiva. Nulidade absoluta. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que os quesitos apresentados aos jurados não podem apresentar redação complexa, a ponto de inviabilizar o seu entendimento e confundir a opinião a ser emitida pelos juízes leigos.... ()
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272 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que informou que os documentos já constavam dos autos - Extratos bancários constantes dos autos que estavam desatualizados - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o JEC sem o pagamento de qualquer despesa - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido
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273 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Ação de indenização. Acidente em navio de carga. Cerceamento de defesa. Preclusão para o estado-juiz. Matéria de prova. Honorários advocatícios.
«1. O julgamento extra petita não ocorre quando o provimento do recurso é dado em razão dos pedidos formulados pela parte que se afirma prejudicada, mormente quando não consegue expor qual o excesso no julgamento nem o prejuízo que sofreu. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de menor potencial ofensivo. Complexidade da causa. Remessa do feito à justiça comum estadual. Alegada incompetência rechaçada pelo acórdão embargado. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Manejo de agravo regimental não conhecido, porquanto manifestamente intempestivo. Segundo agravo regimental. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendido reexame da controvérsia «de ofício". Impossibilidade. Agrava regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
1 - O primeiro agravo regimental, que se insurgia contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência, não foi conhecido, por decisão de minha lavra, porquanto manifestamente intempestivo. ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL. SERVIÇOS ONCOLÓGICOS DE CABEÇA E PESCOÇO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA SEREM INCORPORADOS AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. PAGAMENTO POR PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado nos autos da ação de cobrança de prestação de serviços no sentido de que seja decretada a inadimplência do réu 2. Ausência de provas da efetiva prestação do serviço 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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276 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Direito processual civil. Reequilíbrio econômico-financeiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Complexidade técnica da causa. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.
1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PADRONIZADOS PELO SUS - ALTA COMPLEXIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-ACF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... ()
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278 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FACULDADE DA PARTE - OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.
a Lei 9.099/95, art. 3º não impõe a obrigatoriedade do ajuizamento de causas de menor complexidade perante o Juizado Especial Cível, sendo facultado ao autor optar pelo procedimento comum. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça não pode ser utilizado como meio de coação ou indução da parte a modificar a jurisdição originalmente eleita.... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Quatro recursos de réus diversos. Advogados distintos. Crime gravíssimo. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, explosão majorada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pena fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Complexidade. Pluralidade de réus. Tumulto processual causado pelos defensores. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade diante das peculiaridades. Agravo desprovido com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela. Negativa da operadora de plano de saúde em autorizar remoção do paciente para unidade hospitalar com uti/cti de maior complexidade. Paciente com câncer em estágio avançado. Óbito. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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283 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado, lesão corporal e destruição de patrimônio público. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Instrução deficiente do recurso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Eventual demora que não pode ser imputada ao juízo. Instrução encerrada. Aplicação do Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O pequeno retardo na conclusão da instrução deveu-se à complexidade do feito que, conforme se observa dos autos, demandou a expedição de carta precatória para a oitiva do réu, que foi preso em outro Estado da Federação, o que, de per si, justifica o excesso de prazo na formação de culpa. ... ()
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285 - TJPE. Direito processual civil. Pedido de antecipação de tutela. Provimento cautelar. Fungibilidade. Complexidade da matéria. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«O pleito antecipatório da autora, formulado na ação originária, na verdade, consiste em providência de natureza cautelar, que visa a assegurar o resultado final da demanda, a fim de evitar a majoração dos prejuízos (perdas e danos, lucros cessantes) decorrentes de eventual demora na entrega da prestação jurisdicional e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. O § 7º do CPC/1973, art. 273 consagrou o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatórias e acautelatórias; no entanto, inobstante o permissivo legal, não se reconhece, no caso, a presença dos requisitos para a concessão de medida cautelar em caráter incidental. A pretensão liminar, em síntese, é no sentido de determinar que a 2ª Gerência Regional da Diretoria de Controle Urbanístico da Prefeitura do Recife (URB) aprove a planta de demarcação, desmembramento, remembramento e reforma que foi por ela apresentada, abstendo-se de rejeitá-la sob o fundamento de superposição de matrículas, com a expedição de licenças de demolição e construção, além do habite-se. O pedido havia sido indeferido em razão do conflito de matrículas de imóveis existente, caracterizando, à primeira vista, a superposição de áreas, e ainda porque o cancelamento das matrículas apenas poderia se dar pela via judicial. Não há como se conceder, por ora, a cautelar. Primeiro, porque tal providência demandaria prévia análise acerca da regularidade ou não das matrículas questionadas e ainda o cancelamento de uma das matrículas superpostas, no caso, a dos lotes pertencentes à ré Imobiliária Belém Salgadinho Ltda - o que não foi sequer objeto de pleito liminar. Segundo, porque, a par disso, inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante, ou seja, de que as matrículas são nulas, mormente em razão da disparidade de informações contidas em alguns dos documentos acostados aos autos. Na verdade, não há sequer uma certeza quanto à efetiva existência de superposição de áreas. A matéria objeto do mérito da ação originária é de alta complexidade, sendo prematuro, portanto, neste momento processual, desprezar a existência da suposta sobreposição de matrículas, com o fim de conceder a medida cautelar pleiteada, mormente quando há o perigo de irreversibilidade da medida, decorrente de eventual demolição ou construção em terreno que, em uma primeira análise, possui duplicidade de registro. A propósito, a jurisprudência do c. STJ é assente quanto à impossibilidade da concessão de liminares de caráter irreversível. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime.... ()
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286 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra administração pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (10). Defensores distintos. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, posto que se trata de crimes de peculato, corrupção passiva e de denunciação caluniosa praticados por agentes públicos - dez ao todo - , assistidos por advogados distintos, sendo necessária, inclusive, a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta por parte de corréu que se manteve inerte, além dos reiterados pedidos de revogação da preventiva. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes opostos pela defesa. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. ... ()
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288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, corrupção de menores e lesão corporal. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Uso de algemas. Falta de comprovação do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Idoneidade da justificativa da origem. Complexidade do feito. Periculosidade. Garantia da ordem dos trabalhos e da integridade física dos presentes. Excepcionalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Modificação das premissas apresentadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente a impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que não há evidência de que a alegada omissão estatal teria causado efetivo prejuízo aos réus, tendo em vista que mais de um jurado votou pelo quesito absolutório, incide, no caso, a Súmula 283/STF. ... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PONTUAL REFORMA.
1.Ação ordinária ajuizada em face do Município de Petrópolis, visando ao reenquadramento funcional de servidora municipal, bem como o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da causa. ... ()
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290 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegado excesso de prazo para a prolação da sentença. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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291 - STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes pluralidade de réus. Desmembramento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes, presença de diversas frentes de atuação. ... ()
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292 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - apontamento de débitos junto ao órgão de proteção ao crédito - desconhecimento pela autora - ônus da prova que incumbe à ré - juntada de telas de sistema - réplica da autora que indica a ocorrência de fraude praticada por terceiro - desinteresse da ré pela dilação probatória - manifestação de vontade da autora não evidenciada nos autos - inexigibilidade dos débitos acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - complexidade da demanda e ausência de dilação probatória que não justificam a fixação da verba honorária sucumbencial no patamar legal máximo - recurso da autora parcialmente provido - recurso da ré improvido
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293 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento apresentado nos autos logo após o deferimento da liminar para tanto. Sequer foi apresentada contestação e não foi demonstrada a alegada procura da recorrida no âmbito extrajudicial para a entrega do documento, nem sua recusa. Inexistente lide, não haveria que se falar na condenação da apelada no ônus da sucumbência. No entanto, considerando que apenas a autora apelou, pugnando pela majoração dos honorários fixados, tem-se que estes deverão ser mantidos em quinhentos reais, mesmo porque, a causa não se reveste de grande complexidade, não houve designação de audiência nem maior dilação probatória. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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294 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial atacado. Impossibilidade. Alegação de incompetência do juizado especial. Mero inconformismo da parte. Não comprovação da necessidade de perícia e ausência de complexidade da causa. Agravo interno desprovido.
1 - «O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal (AgRg no MS 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de reparação por danos materiais. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Processamento e julgamento. Juizado especial cível. Competência afastada.
1 - Mandado de Segurança. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação em 10% sobre o valor da causa. Complexidade e trâmite processual avaliados pela instância ordinária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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297 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REFERENTE À ASSINATURA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DE CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação interposta pela defesa. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. ... ()
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299 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, respectiva associação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Instrução próxima do fim.
«1. A alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional carece de instrução probatória, uma vez que não foi acostada aos autos cópia do decreto da custódia preventiva. ... ()
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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida.
Perícia grafotécnica - Fixação de honorários periciais provisórios em um salário mínimo, na proporção de 50% para cada requerido, com o acréscimo de R$200,00 por cada contrato adicional - Circunstâncias dos autos que ensejam a manutenção do valor arbitrado, que deve levar em conta os parâmetros da razoabilidade, o tempo despendido, a complexidade, o lugar da prestação do serviço e o volume de documentos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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