Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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351 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA CEREBRAL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Farroupilha objetivando a transferência hospitalar para centro de alta complexidade em neurocirurgia, a fim de realizar procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de neoplasia cerebral. Sentença de procedência condenou os entes públicos ao fornecimento do tratamento. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando ausência de responsabilidade municipal e apontando a obrigação exclusiva do Estado. ... ()
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352 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que entende ser desnecessária a regularização da representação processual da corré cujo sócio teve seu falecimento noticiado nos autos, bem como fixou honorários periciais em R$ 84.240,00 e indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Pretensão de reforma dos pontos indicados - Com o falecimento do único sócio da empresa corré, e havendo renúncia do patrono anteriormente constituído, se mostra necessária a suspensão do processo, com regularização da representação processual - Perícia que envolve a constatação da existência dos vícios construtivos indicados pelo condomínio autor, realização de obras para saná-los e estimativa dos custos para a realização dos serviços - Questões apresentadas pelas partes que, embora em número elevado, não apresentam grande complexidade e são adequadas para a qualificação do expert - Estimativa de horas para a realização do trabalho que se mostra excessiva - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 25.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa - Indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita que fica mantido.
Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes). Excesso de prazo. Complexidade da causa. Agravante que permaneceu foragido por mais de 2 anos. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.530,00, a serem pagos pela ré, nos autos de ação que discute fraude na contratação de serviços financeiros. A agravante sustenta que o valor fixado é excessivo e desproporcional ao benefício econômico almejado, além de argumentar que a prova pericial poderia ser substituída por prova oral. ... ()
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355 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Afastamento do Juiz em razão de ameaças. Complexidade. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais precedentes. ... ()
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356 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade dos agentes. Testemunha protegida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Competência para processamento e julgamento. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Nulidade da prova. Compartilhamento de dados bancários sem autorização judicial. Não ocorrência. Ilegalidade da continuidade da investigação. Inexistência. Indicação suficiente dos bens bloqueados. Excesso de prazo não verificado. Complexidade da causa. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A conclusão do acórdão guerreado no sentido de ser possível à Receita Federal o compartilhamento dos dados bancários do investigado com a autoridade competente para fins penais vai ao encontro da atual jurisprudência desta Corte. ... ()
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358 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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359 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos na conta bancária em que o Autor recebe seu benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios que não se justifica. Mantida a indenização em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios não comportam modificação, considerando a complexidade e o tempo de duração da ação. Recurso desprovido
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360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Pena elevada. Complexidade. Recurso interposto há menos de um ano. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus. Arts. 148, § 1º, 159, § 1º, e 288 do CP. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é ilegal a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do delito. No caso dos autos, a aludida gravidade consiste em sequestro e cárcere privado da família do gerente da agência do Banco do Brasil na cidade de Itapé/BA, com o intuito de obtenção de vantagem pecuniária. ... ()
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362 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa pluralidade de réus. Organização criminosa com atuação em diversas comarcas. Pleito de desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à alegada ausência de fundamentação da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a liberdade provisória, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus naquela Corte impetrado, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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365 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA PELa Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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366 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Explosão. Organização criminosa. Operação millenium. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade dos agentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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367 - TJSP. Exibição de documentos. Sentença que julgou a ação procedente e cumprida parcialmente a obrigação, restando apenas a exibição de um contrato, razão pela qual condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais e fixou os honorários em R$ 1.000,00. Autor que alega a existência de outros contratos a serem exibidos, pede a fixação de multa cominatória e a majoração dos honorários com ou sem aplicação da tabela da OAB/SP. Descabimento. Contratos especificados em flagrante inovação em relação a petição inicial e que pertencem a pessoa estranha aos autos, o que prejudica a tese de descumprimento da obrigação, a reivindicação pela fixação de multa cominatória e seu cabimento. Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Causa carente de complexidade julgada antecipadamente. Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração. Recurso desprovido
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368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade do feito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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370 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º do CP. Prorrogação. Interceptação telefônica. Complexidade. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral das conversas captadas. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aferição. Prorrogação de prazo para interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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371 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apontado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades da causa. Complexidade do feito. Covid-19. Suspensão dos prazos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Razoabilidade. Prisão preventiva. Réu que esteve foragido por dez anos. Risco à aplicação da Lei penal devidamente evidenciado. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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373 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Promover e integrar organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja recomendável a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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374 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao patrono dos executados, em sede de restauração de autos, em R$ 1.000,00 (mil reais). Insurgência destes, sob o fundamento de que a fixação de tal verba por equidade atenta contra a sua dignidade profissional, cabendo a sua estipulação com base no valor dado à causa nos autos dos embargos à execução que foram extraviados e originaram a restauração de autos. Inconformismo dos apelantes. In casu, o ato judicial combatido se encontra em consonância com o disposto nos arts. 85, § 8º, e 718 do CPC. A restauração do feito em si não tem conteúdo econômico próprio, sendo devidos os respectivos honorários advocatícios por aquele responsável pelo desaparecimento dos autos, no presente caso, o Estado do Rio de Janeiro, ora agravado, com fundamento no princípio da causalidade. Por outro lado, a ausência de debates sobre questões jurídicas relevantes, já que nesse tipo de procedimento busca-se tão somente a reconstituição da documentação extraviada, justifica a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, utilizar o valor da causa dado aos embargos à execução fiscal, cujos autos foram extraviados, qual seja, R$ 3.096.729,34 (três milhões noventa e seis mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), como parâmetro para a estipulação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente, além de não encontrar amparo na lei, significaria remunerar os causídicos das executadas de maneira incompatível com o trabalho por eles desenvolvido no presente feito, consistente na elaboração de uma quantidade diminuta de petições de baixa complexidade. Manutenção do decisum recorrido. Recurso ao qual se nega provimento.
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375 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação de culpa. Pluralidade de réus. Complexidade do processo. Razoabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Solicitação do parquet para envio à justiça comum. Complexidade do caso. 2. Juizado especial criminal. Rito sumário. Impossibilidade de realização de diligências investigatórias. 3. Inexistência de ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias. ... ()
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377 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Planilha de cálculo apresentada pelos embargados que informou adequadamente os encargos cobrados, com observância aos parâmetros legais, tratando-se de cálculo de baixa complexidade - Embargante que também apresentou o cálculo do valor que entendia devido, tendo indicado divergência pontual em relação à necessidade de abatimento de notas promissórias supostamente já pagas, tese, porém, que se revelou infundada, diante da ausência de comprovação efetiva - Perícia contábil pleiteada pela embargante que não era indispensável ao julgamento da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Decisão surpresa - Inexistência - Verificada a suficiência das provas existentes nos autos para formar o convencimento do juiz da causa, o julgamento antecipado da lide constitui consequência lógica - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Apelo da embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional com pedido de consignação em pagamento. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira da agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Ausência de comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do parcelamento das custas na ação originária de acordo com o Enunciado do FETJ 27. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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379 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação galego. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 24 corréus. Comarcas distintas. Cartas precatórias.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e no modus operandi delitivo, uma vez que, consoante enaltecido pelo juiz a quo, além de manter a vítima, sua companheira, em cárcere privado, o paciente a estuprava constantemente, tendo, por diversas vezes, a agredido com o pedaço de madeira, pelo seu corpo e em especial na sua cabeça e face, restando manifestos os traços da violência empregada, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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381 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Prisão domiciliar. Matérias não analisada na origem. Supressão de instância. Alegação do excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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382 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que a condenação em verba honorária é excessiva, uma vez que o processo é de pouca complexidade - Alegação de não correspondência com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público - Alegação de relevante impacto econômico-financeiro ao município - Acórdão nítido ao se filiar ao entendimento de que a partir do julgamento, segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, a fixação de honorários advocatícios por equidade, somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.
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383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Demora justificada. Complexidade da causa. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21 desta corte superior. Recurso desprovido.
«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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384 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade dos crimes. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não evidenciado. Complexidade do feito. Audiência designada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, diante da gravidade dos delitos, reveladora da periculosidade concreta do Paciente, a qual fica evidenciada pelo modus operandi na prática dos crimes, posto que ele, em tese, em conjunto com os demais envolvidos, mediante emboscada, ceifou a vida de duas pessoas e, ainda, atingiu um terceiro, o qual não morreu por circunstâncias alheias a sua vontade. Tais atos, por certo, geram uma revolta social e deixam a sociedade perplexa, causando uma indignação geral, o que indica ser salutar a manutenção de sua segregação cautelar. Além disso, faz-se necessária a medida de exceção, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a sua fuga do distrito da culpa, sendo preso somente após 04 (quatro) anos da decretação de sua prisão por estar em local incerto e não sabido. Incidência da Súmula 89/TJPE, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... ()
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385 - TJSP. Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários relativos à prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente.
Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o valor devido já teria sido quitado e que a ação deve ser extinta. Impossibilidade. Comprovação dos serviços prestados. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios diante da realização dos serviços prestados. Necessidade de observação das circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJRJ. Ação de cumprimento de sentença. Acordo firmado em ação de alimentos. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Envio de notificação extrajudicial para o endereço constante dos autos. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo do autor, pugnando pela anulação da sentença. Intimação pessoal da parte devidamente realizada, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Nulidade não configurada. Validade da notificação. Dever da autora de manter o endereço atualizado. Precedentes deste Sodalício. Sentença escorreita. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais incidentes à hipótese DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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387 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Complexidade. Multiplicidade de réus. Princípio da razoabilidade. Apelação já incluída em pauta no tribunal estadual. Perigo iminente de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - O paciente responde a diversas ações penais, mencionando-se nestes autos pelo menos quatro condenações, com sentenças proferidas em 2018, o que evidencia a complexidade decorrente da multiplicidade de réus e processos, implicando, consequente, em maior delonga no processamento e julgamento. Precedentes. ... ()
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388 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor, pleiteando o afastamento da multa por litigância de má-fé. Contrato de cartão de crédito. Requerido que comprovou a contratação, com a assinatura física do autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação de cartão de crédito. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé configurada, vez que além do contrato de adesão juntado, trouxe o réu aos autos faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em questão. Multa aplicada de forma excessiva. Baixa complexidade da causa e reduzida capacidade financeira do autor, a ensejar a diminuição da multa para 2% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus com advogados distintos. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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390 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação match point. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Extensão de prisão domiciliar concedida a corréu. Indentidade de situações que não se verifica. Condições personalíssimas. Excesso de prazo. Complexidade.
1 - O CPP, art. 580 prescreve que, « no caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, a extensão dos efeitos de benefício concedido a um réu depende da demonstração de que não houve particularização dos fundamentos que não se apliquem aos demais.... ()
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392 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Fundamentação. Medidas cautelares. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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394 - TJSP. Habeas Corpus. INQUÉRITO POLICIAL. Estelionato, Lavagem de dinheiro e associação criminosa. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NAS INVESTIGAÇÕES. Tempo despendido para a conclusão do inquérito, que se encontra em andamento desde 23 de agosto de 2023. Complexidade aparente da causa. Pluralidade de vítimas e indiciados. Realização de 14 interrogatórios. Controvérsia, na origem, acerca da competência entre as Justiça Estadual e federal. Outrossim, o relatório final já foi juntado aos autos, aguardando-se atualmente, manifestação da União. Ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal a serem sanados pela via do habeas corpus. Ordem denegada
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395 - STJ. Habeas corpus. Financiamento ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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397 - TJSP. Habeas corpus. Crime de incêndio. Art. 250 §1º do CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Delito que tem como objeto jurídico a incolumidade pública e, como sujeitos passivos, os proprietários dos imóveis incendiados e a coletividade circunvizinha. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente que está sendo acusado de ter causado incêndio em diversas fazendas, inclusive colocando em risco um condomínio de imóveis, crime que tem como objeto jurídico a incolumidade pública. Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 03 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. Prisão desde setembro p.passado. Não ocorrência. Prazo de instrução razoável, a vista das particularidades do feito no caso concreto. Em consulta aos autos de origem, foram providenciadas nos autos diversas diligências, consistentes em laudos periciais referentes às extrações dos dados do celular apreendido, transferência de saldo bloqueado nos autos, análise de pedido de alienação antecipada do veículo apreendido, de forma a demonstrar que não se trata de ação penal com pouca ou nenhuma complexidade. Em análise global não se verifica desídia na condução do feito. Ordem denegada
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398 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA MÉDICA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Instituto Selecon). ... ()
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400 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Complexidade do processo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade da garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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