(DOC. VP 176.3005.6002.9400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Promover e integrar organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja recomendável a concessão da ordem, de ofício. II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as caracterís

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