Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo nas investigações. Complexidade dos fatos apurados. Envolvimento de inúmeras pessoas físicas e jurídicas. Elevado número de vítimas. Apreensão de vários equipamentos eletrônicos. Extração de dados. Investigações em andamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes.... ()
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152 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Complexidade da causa. Necessidade de perícia firmada na origem. Juizado especial cível. Competência afastada. Decisão monocrática mantida.
1 - A demanda extinta pela decisão impetrada volta-se a requerimento de declaração de ilegalidade de reajustes de plano de saúde contratado, a devolução do montante indevidamente pago e a determinação para que a ré se abstenha de cobrar reajustes no curso do processo em valores superiores aos divulgados pela Agência Nacional de Saúde.... ()
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154 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.
«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo que não se reconhece. Complexidade do feito. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado decisão agravada, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o paciente teria cometido o crime de estupro de vulnerável contra sua filha, a quem também ordenara que se prostituísse. ... ()
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156 - TJSP. Prisão. Temporária. Excesso de prazo na formação da culpa. Coação ilegal. Inocorrência. Complexidade do processo, que conta com quatro réus, e dificuldade no encerramento da instrução dos feitos, face ao grande volume destes e dos entraves enfrentados pelas Autoridades Policias. Prevalecimento do princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia ou demora injustificada da autoridade apontada como coatora no que diz respeito aos atos que lhe cabem. Ordem denegada.
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157 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS INTEGRANTES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VOTO VENCIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cláudio contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinou a realização, em 24 horas, das cirurgias de «Orquidopexia e «Herniorrafia Inguinal Bilateral para menor representado, às expensas do SUS. O município agravante alegou que a obrigação deve ser imposta exclusivamente ao Estado de Minas Gerais, por se tratar de procedimentos de alta e médica complexidade e custo. ... ()
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158 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS DEVIDOS PARA O AUTOR - FIXAÇÃO INSUFICIENTE - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ELEVAÇÃO DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO
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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO GLOBAL PAPEIS - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito e condenou a impugnante/agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais - Alegação de nulidade relativa dos atos processuais, por falta de intimação de uma das causídicas constituídas nos autos e necessidade de readequação do arbitramento dos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Agravante que não informou na peça preambular a necessidade de intimação dos atos processuais em nome de apenas uma das causídicas ou em nome de ambas - Inteligência do art. 272, §5º, do CPC - Agravante que, inclusive, na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos, quedou-se silente acerca da referida intimação - Precedente do E. STJ - Nulidade afastada - Honorários de sucumbência - Arbitramento por equidade, conforme o Enunciado XXII do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste E. TJSP e precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Fixação em R$ 1.500,00, ante o baixo grau de complexidade do incidente - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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160 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não configuração. Recurso com pedido de inclusão em pauta. Complexidade da causa. Prisão preventiva. Fundamentos novamente analisados quando da prolação da sentença.
«1 - Ausente a demonstração de manifesta demora na tramitação do recurso de apelação, que tem regular processamento em razão da complexidade que envolve o feito, com diversos réus e advogados distintos, o que demanda maior tempo para a realização dos atos processuais. Autos do recurso de apelação que já foram liberados a julgamento pelo Revisor, com pedido de inclusão em pauta. ... ()
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161 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia por associação criminosa e estupro. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Concreta motivação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito.
«1 - Não há falar em ausência de fundamentação para o decreto preventivo, uma vez que apresentados fatos concretos para justificar a constrição cautelar. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, fixou os honorários do inventariante dativo em 3% do monte partível - Verba arbitrada em percentual razoável e adequado como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do múnus - Agravante que também atuou como inventariante dativo no inventário dos bens deixados pelo marido da inventariada, sendo lá também agraciado pela quantia equivalente a 5% do monte partível - Processos que versaram praticamente sobre o mesmo patrimônio - Inexistência de questões de alta complexidade a serem solucionadas, tampouco de litígio entre os herdeiros - Recurso não provido
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164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS - EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL PROMOTOR DOS EVENTOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE OS ORGANIZARAM - COMPETÊNCIA DO ECAD PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
Restando incontroversa nos autos a realização de eventos com execução de obras artísticas promovidos pelo Município de São João del Rei, com o auxílio de empresas privadas que organizaram os shows, resta evidenciado o dever de recolhimento dos direitos autorais devidos a esse título, nos termos da Lei 9.610/98. Consoante disposto no art. 110 da citada lei, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos estabelecimentos onde ocorreram os eventos respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos pela violação de direitos autorais. Tendo sido comprovado nos autos que o ente municipal autuou como promotor dos eventos, e não como mero cedente do espaço, resta evidenciada a sua responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos do entendimento consolidado do colendo STJ. Consoante precedentes do Tribunal Superior, o ECAD é competente para estabelecer critérios para a fixação dos valores devidos a título de direitos autorais, que se encontram definidos em seu regulamento de arrecadação. Considerando a complexidade dos cálculos necessários à apuração dos valores devidos a título de direitos autorais, a fixação de tais valores deve se dar em sede de liquidação de sentença, mediante a realização de prova pericial com vistas a evidenciar a regularidade dos cálculos apresentados pelo ECAD junto à petição inicial.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Recurso desprovido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... ()
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167 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCABIMENTO DE EXCLUSÃO DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública, que determinou o fornecimento, pelos entes públicos, de cirurgia de revascularização por ponte/trombo endarterectomia femuro-poplítea proximal, em razão de grave quadro clínico da paciente, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. ... ()
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168 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Ação sem complexidade. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando entendeu que foram fixados em observância ao tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da demanda e o grau de zelo do profissional. ... ()
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170 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados. Prisão preventiva. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame dos fatos. Providência inadmissível na via eleita. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - A alegada falta de indícios suficientes de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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171 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo para término do sumário. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado.
«I - Evidenciou-se a complexidade do feito, por comportar cinco réus, presos em datas diversas, havendo Patronos diferentes, com necessidade de expedição de cartas precatórias, além de terem sido ajuizados inúmeros e reiterados pedidos de liberdade, majoritariamente em favor do ora Paciente, bem como pelos demais, além da interposição do presente writ e de dois outros anteriores em favor de um corréu. Precedentes do STJ. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Agravante condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Complexidade. Razoabilidade. Violação dos arts. 312 e 316, parágrafo único, do CPP. Inovação recursal.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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173 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente do recurso. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito.
«I - No que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso ordinário, porquanto não foi juntada aos autos cópia da r. decisão de primeira instância que decretou sua preventiva (precedente). ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios sucumbenciais exorbitantes. Causa de baixa complexidade. Redução. Possibilidade. Recurso especial provido.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe, em regra, a revisão da verba honorária na instância especial, salvo se o valor fixado for irrisório ou excessivo, observadas às particularidades do caso concreto. Precedentes: AgRg no REsp 1389156/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016 e AgRg no AREsp 480.445/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016. ... ()
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175 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação narcotráfico. Alegado excesso de prazo para para o a prolação da sentença. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão da corte local que anulou a sentença e determinou a inversão do ônus da prova. Complexidade e gravidade dos fatos. Necessidade de reabertura da fase probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, após analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu que houve error in procedendo do magistrado de primeiro grau, em razão do indeferimento de realização de nova perícia, cuja finalidade era a elucidação das circunstâncias de morte de feto, durante parto realizado em hospital público. Desse modo, a revisão do julgado, a fim de se aferir se era pertinente ou não a inversão do ônus da prova demandaria novo exame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - TJSP. Apelação Cível - Conversão de licença-prêmio em pecúnia - Sentença de procedência - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, considerando a baixa complexidade da causa - Autor postula o arbitramento da verba sobre o valor da condenação - Cabimento - Observância à tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076, conforme CPC, art. 927, III - Recurso provido
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Liminar concedida. Decisão agravada devidamente fundamentada. Inexistência de complexidade para cumprimento da ordem judicial. Informação da própria parte agravante, nos autos principais, de que o contrato foi liquidado. Ausência de prejuízo já que não houve fixação de multa e o agravado já depositou judicialmente o valor impugnado. Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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179 - TJSP. Policial militar. Inativo. Adicional de local de exercício (ALE). Lei Complementar 689/92, com as alterações das de ns. 830/97, 1020/07 e 1045/08. Extensão do benefício aos servidores inativos. Inadmissibilidade. Verba devida em razão da complexidade das atividades desenvolvidas e variável segundo o índice populacional do Município no qual sediado o servidor. Gratificação transitória, de natureza «pro labore faciendo, que não se incorpora aos vencimentos. Superveniência da Lei Complementar 1114/10, que estendeu o benefício aos aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Concessão somente após a vigência da lei e não de forma retroativa. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Embargos acolhidos.
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180 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Fundamentação da prisão cautelar. Renitência delitiva. Elementos concretos a justificar a medida apenas quanto a um dos pacientes. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos (seis acusados), da diversidade de advogados, existindo ainda demora para o oferecimento da defesa prévia dos pacientes. Tais circunstâncias justificam o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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181 - TJSC. Conflito negativo de competência. Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda interposta perante o Juizado Especial Cível de Brusque. Remessa dos autos à Vara de Direito Comercial da aludida comarca. Competência declinada. Conflito suscitado pelo togado desta unidade jurisdicional. Caso concreto que envolve discussão sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC). Causa de menor complexidade. Relação de consumo. Observância da opção realizada pela parte autora. Exegese da Lei 9.099/1995. Precedentes deste sodalício. Procedência para declarar competente o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«Consoante disciplina da Lei 9.099/1995, art. 3º «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... ()
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182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Recomendação de maior celeridade ao tribunal a quo.
«I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma. Prisão em flagrante. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente que responde a outra ação penal. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Vítima executada em razão de dívida de com o tráfico com vários tiros à queima roupa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de acusados. Declinação de competência e envio dos autos a outra comarca. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais e associação criminosa. Prisão preventiva convertida em domiciliar. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Agravo regimental improvido.
1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.... ()
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185 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso injustificado de prazo para recebimento de denúncia. Inocorrência. Complexidade do feito. Pendência de defesa preliminar de um dos réus. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Matéria não abordada na inicial de forma fundamentada e carência de documentos. Condições favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se o processo originário tem seguido seu curso dentro do possível, em consonância com o princípio da razoabilidade, não havendo qualquer desídia por parte do órgão julgador, que tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, não obstante a sua complexidade, pois envolve pluralidade de réus (quatro no total), além da necessidade de expedição de cartas precatórias e da nomeação de defensor público para apresentar a defesa preliminar em favor de um dos acusados. Inclusive, o recebimento da denúncia ainda não ocorreu em razão da ausência dessa peça defensiva, não se podendo imputar o combatido atraso ao juiz de primeiro grau, que segue o rito previsto na Lei 11.343/2006. II - Quanto à mencionada ausência dos fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que tal matéria não é, de fato, objeto do presente habeas corpus, tanto que o Impetrante sequer discorreu fundamentadamente sobre ela na inicial, e nem constam dos autos cópias das decisões que impuseram a custódia cautelar às Pacientes. III - Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva, os quais não foram analisados neste writ (Súmula 86 deste Tribunal de Justiça). IV - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta e complexidade da organização criminosa. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.
«1. A gravidade concreta dos delitos cometidos, a complexidade da organização criminosa da qual o agravante foi apontado como integrante - bem estruturada, com atuação inclusive em Países vizinhos e que estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Habeas corpus denegado. Com recomendação.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Aplicação da da Lei penal. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Recurso não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantir a aplicação da lei penal, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que restou foragido por mais de cinco anos (com mandado de prisão em aberto desde 01/02/2010) sendo preso apenas em razão de supostamente ter reiterado na prática delitiva. ... ()
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189 - TJSP. Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.
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190 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL E DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE.
Caso: A sentença declara a inexistência da dívida, cancela o contrato correlato e condena o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o autor. ... ()
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191 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados e duas tentativas de homicídios duplamente qualificados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar. Não configurado.
«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. II - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo se desenvolve com a regularidade possível, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, não havendo desídia da autoridade judiciária ou qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. III - Os argumentos trazidos pela Defesa, quanto à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação e manutenção da prisão preventiva, não foram demonstrados com clareza, de forma induvidosa, legitimando a Decisão proferida em 1º grau. Salienta-se que não cabe na via estreita do presente writ aprofundar-se no exame da prova, mas tão somente, efetuar-se uma análise sumária dos documentos que foram colacionados. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Receptação. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Rpv. Cálculo. Complexidade. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I - Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no afastamento da alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 pela Corte de origem, pois nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso em apreço. ... ()
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194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Alegação de que se faz necessária a fixação dos honorários por equidade já que a ação principal tratava-se de matéria de baixa complexidade na qual os honorários teriam sido fixados de forma desproporcional à natureza da demanda. Descabimento. A questão pertinente a aplicação da equidade para arbitramento de honorários já se encontra superada, diante da pacificação do entendimento adotado pelo Colendo STJ, que, em julgamento ao REsp. Acórdão/STJ, fixou a seguinte Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076. Não se constata nos autos do cumprimento de sentença nenhuma hipótese que justifique a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso Desprovido
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195 - TJSP. Agravo de instrumento - Perícia contábil para avaliação dos encargos e demais tarifas incidentes nos contratos bancários vinculados à conta corrente do agravante - Decisão que arbitrou os honorários periciais definitivos em R$ 10.000,00 - Circunstâncias dos autos que ensejam a sua redução, em caráter provisório - O arbitramento da verba deve levar em conta os parâmetros da razoabilidade, o tempo despendido, a complexidade, o lugar da prestação do serviço e o volume de documentos - Honorários definitivos que devem ser estipulados somente após a apresentação do laudo, quando a dimensão do trabalho técnico poderá ser adequadamente aquilatada - Precedentes - Decisão parcialmente reformada para fixar os honorários provisórios em R$3.000,00.
Recurso parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Litisconsórcio facultativo. Insurgência contra decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inviabilidade. Veto presidencial ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Entendimento de que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, faz com que o dispositivo insira, nas competências dos Juizados Especiais, ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade. Remessa ao Juizado Especial que só deve ocorrer, caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Determinação de processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública, salvo no caso de acolhimento de eventual impugnação ao valor da causa. Recurso provido para este fim.
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 82, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valor da causa. Proveito econômico. Complexidade da demanda. Pretensão de reexame de prova Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É assente a orientação no sentido de que se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Nesse sentido: REsp. 11.698.665/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/4/2018). ... ()
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199 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Acordo judicialmente homologado inadimplido pelo executado. Decisão agravada rejeitou a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Irresignação. Inadmissibilidade. Com efeito, o executado, ora agravante, não observou o disposto no art. 525, §4º, CPC/2015 . Vale dizer, o agravante não apresentou cálculo apontando o valor que entende devido, o que lhe cumpria por força de lei. No mais, o acordo firmado pelas partes, judicialmente homologado, dispôs sobre a incidência das custas processuais e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ter gozado da benesse da gratuidade, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas postos que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido
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200 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem pelo oficial de justiça. Descabimento, na hipótese. Avaliação de maior complexidade, que deve ser realizada por pessoa dotada de qualificação profissional adequada para tal mister, evitando-se a possibilidade de erro no valor a ser atribuído ao imóvel. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para determinar a designação de perito para a avaliação do bem imóvel em questão nos autos.
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