(DOC. VP 877.3246.3076.1433)

TJSP. Apelação Cível - Conversão de licença-prêmio em pecúnia - Sentença de procedência - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, considerando a baixa complexidade da causa - Autor postula o arbitramento da verba sobre o valor da condenação - Cabimento - Observância à tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076, conforme CPC, art. 927, III - Recurso provido

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