(DOC. VP 250.3180.5648.7165)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais e associação criminosa. Prisão preventiva convertida em domiciliar. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Agravo regimental improvido.

1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - Não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular e envolve diversos r�

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