Jurisprudência sobre
complexidade dos autos

101 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - DILAÇÃO DO PRAZO-REFERÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS A AIJ E COMPLEXIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

encerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52/STJ), não havendo, ainda, demora no julgamento atribuível ao Poder Judiciário, considerando a realização dos atos processuais de maneira tempestiva, a complexidade do feito e a necessidade de conclusão de diligências, após a AIJ. ... (Continua)

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102 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que condenou os requeridos a realizarem procedimento cirúrgico de artroplastia total de revisão do quadril direito. O ente estadual sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Município, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ou, subsidiariamente, que seja garantido o direito de ressarcimento. ... (Continua)

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103 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista nA CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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104 - STJ. Tributário. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Recurso da instituição financeira. Não apreciação da violação do CTN, art. 110 pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Não abrangência da base de cálculo do ISSQN sobre receitas em subcontas bancárias. Não impugnação do acórdão recorrido. Óbices sumulares 283 e 284 do STF. Honorários segundo a complexidade e valor da causa. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso da municipalidade. Abrangência da base de cálculo do ISSQN sobre receitas em subcontas bancárias. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, a instituição financeira ajuizou ação ordinária, em face da Municipalidade, visando à suspensão de exigibilidade de créditos tributários constituídos com base em autos de infração, relativamente a recolhimentos a título de ISSQN. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar a anulação dos lançamentos fiscais impugnados, com exceção apenas daqueles relativos às subcontas relativas aos serviços de «Taxa de Manutenção do Sistema Real de Condomínio, «Taxa de manutenção de Cheques Sustados, «Taxa de Manutenção de Convênio e «Taxa por Compensação de Despesas, por entender que as receitas sujeitam-se à incidência do ISSQN. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, a fim de se afastar a incidência do ISSQN também sobre as receitas registradas na conta contábil denominada «Recuperação de Encargos e Despesas; bem como à apelação fazendária, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, no tocante aos Autos de Infração 63.188.325, 63.188.643, 63.188.830, 63.196.158, 63.188.180 e 63.190.990, bem como para reduzir a verba advocatícia fixada em sentença. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Multiplicidade de acusados. 18 réus, mesmo após cisão do feito. Cartas precatórias. Evolução proporcional à complexidade do caso. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Multiplicidade de acusados. 18 réus, mesmo após cisão do feito. Cartas precatórias. Evolução proporcional à complexidade do caso. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão mon ocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de complexidade dos cálculos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e a arguição relativa a excesso de execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Lado outro, o laudo contábil por elaborado fora do crivo do contraditório, não pode ser aceito. O v. acordão que ensejou a fase de cumprimento de sentença foi expresso ao condenar a executada ao pagamento de quantia, indicando o valor devido e os corolários legais. Necessidade da observância do que foi decidido, frisando-se que o v. acordão transitou em julgado. Inteligência dos arts. 505, 507 e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Complexidade do feito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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111 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. ... (Continua)

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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DE RESSINCRONIZADOR CARDÍACO INTERNO E CARDIODESFIBRILADOR - ALTA COMPLEXIDADE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que o laudo médico acostado aos autos demonstra a necessidade e a urgência de o paciente ser submetido ao procedimento de implantação de ressincronizador cardíaco interno e cardiodesfibrilador, que integra a modalidade de atendimento de Alta Complexidade, tratando-se, portanto de Atenção Especializada, deve ser mantida a sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao seu fornecimento, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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113 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Competência dos juizados especiais. Juizado especial. Complexidade da prova. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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114 - TJSP. 1. APELAÇÕES. EXTINÇÃO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. EXTINÇÃO FUNDADA EM DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O DEVEDOR NÃO POSSUÍA BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDA. 4. RECURSO ADESIVO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REJEIÇÃO. MONTANTE QUE SE REVELARIA EXCESSIVO EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AO TRABALHO DESEMPENHADO NO CASO. 5. RECURSOS DESPROVIDOS

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115 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Competência do juizado especial. Ausência de complexidade de causa. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação, envolvendo plano de previdência privada. Decisão que, em razão da divergência estabelecida sobre o valor correto do benefício implantado em favor do autor, determinou a realização de perícia para apuração dos valores corretos, nomeando o perito e arbitrando os honorários provisórios em R$ 8.000,00, com determinação de depósito da verba pela executada. Insurgência da executada. Norma processual sobre adiantamento dos custos da perícia (CPC, art. 95) que não se aplica à fase de liquidação, nem à fase de cumprimento. Sucumbência já determinada na fase de conhecimento, e que deve ser seguida na fase de liquidação e cumprimento de sentença. Executada que foi considerada totalmente sucumbente, e deve, sozinha, arcar com os custos da perícia. Tema 871 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários periciais fixados em valor condizente com a complexidade e abrangência da perícia. Importância que não se afigura expressiva, considerando a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Pleito de redução rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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119 - STJ. Habeas corpus liberatório. Posse ilegal de substância entorpecente, colaboração como informante de associação voltada para o tráfico, porte ilegal e adulteração de arma de fogo. Prisão preventiva em 02.06.08. Alegação de excesso de prazo (2 anos) justificado. Complexidade do feito e dos crimes em apuração. Pluralidade de réus (28 acusados), com advogados diversos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Autos conclusos para sentença. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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120 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. ... (Continua)

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121 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRARAM, COMO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO EM R$ 3.000,00, REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00, POR NÃO SER CONDIZENTE COM O VALOR DA DÍVIDA, BEM COMO COM O GRAU E COMPLEXIDADE DA AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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122 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico de alta complexidade a ser realizado por médico não credenciado. Ré que não demonstrou a existência de prestadores conveniados aptos ao atendimento. Custeio integral dos respectivos custos cabível. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso improvido

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123 - TJSP. PROCESSO - Julgamento antecipado - Descabimento - Revelia que não acarreta necessariamente a procedência da ação se há elementos nos autos a indicar a existência de controvérsia - Hipótese em que há ação suspensa no juízo cível - Extinção da demanda proposta nos juizados ante a necessidade de produção de prova pericial de complexidade - Recurso provido para julgar extinta a ação.

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124 - STJ. @CHA =. Homicídio qualificado, ocultação dehabeas corpuscadáver e organização criminosa. Prisão preventiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Ausência de atoprocrastinatório por parte das autoridades públicas. Impulsionamento do feito de forma regular. Complexidade do feito. Diversas diligências nos autos. Pedido de conflito negativo de competência formuladopela defesa. Audiência de instrução e julgamentodesignada para. Constrangimento ilegal 16/5/2025inexistente. Precedentes. Ordem denegada.

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125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim ilegitimidade passiva ad causam, teses que merecem ser afastadas, seja porque o exame da questão não demanda maior complexidade, seja porque não existe dúvida de que a obrigação de entregar a documentação é devida pela parte que vendeu o veículo. De outro lado, as provas acostadas aos autos são suficientes ao conhecimento do juízo, não demandando maior complexidade, o que justifica a manutenção da r. sentença, em seus próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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126 - TJSP. Perito. Salário. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito que teria ocasionado incapacidade do agravado autor. Fixação com base na complexidade da perícia (dificuldades técnicas), o trabalho a ser executado, a natureza e valor da demanda. Arbitramento elevado. Mera antecipação para perícia médica. Redução. Necessidade. Moderação e em valor compatível com a complexidade do trabalho demandado pela prova. Recurso parcialmente provido.

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127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a arguição relativa a excesso de execução e o pedido de extinção da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, a executada não apontou, fundamentadamente, o equívoco havido planilha de cálculo apresentada pela exequente. Em verdade, a arguição de excesso está pautada pela generalidade, ausente elemento probatório sério e concludente que legitime o alegado excesso de execução. Não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Por fim, não há que se falar na extinção do feito, pois, muito embora tenha sido deferida a adjudicação de quantia, é bem de ver que o crédito da exequente ainda não foi satisfeito. Recurso desprovido

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128 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES EM CONCRETO - SOMATÓRIA DAS PENAS RECLUSIVAS MÁXIMAS COMINADA AOS CRIMES SUPERIOR A 04 ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - FEITO DE CERTA COMPLEXIDADE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU REGULAR TRÂMITE - A INSTRUÇÃO INCLUSIVE, SE ENCERROU, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO APENAS A CONCLUSÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA E UM DOS CORRÉUS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE D R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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129 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Causa de baixa complexidade. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Corte local arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência amparado na análise dos elementos fáticos carreados aos autos, assentando que a fixação do valor decorreu «da pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio". Alterar a conclusão do Tribunal de origem, no presente caso, demandaria obrigatoriamente o reexame do acervo probatório, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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131 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Complexidade do feito. Atraso também provocado pela defesa. Princípio da razoabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. ... (Continua)

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132 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. TV por assinatura. Declaratória de nulidade de cobrança c.c. Repetição do indébito e danos morais. Não cabe se falar em inversão do ônus probatório se não presentes, como no caso dos autos, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso parcialmente provido.

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133 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade dos entes federados. Tema 793. Lei 8.080/1990. Definição de procedimentos de média e alta complexidade. Ausência de questão constitucional.

«1. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). ... (Continua)

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134 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas tráfico de drogas e maus-Tratos a animais. Corpus. Questões não decididas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Excesso de prazo. Complexidade da causa e intercorrências processuais. Ausência de constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A falta de fundamentação na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão e a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar não foram apreciadas no acórdão impugnado, sendo analisadas em habeas anterior, o que impede o conhecimento por este Superior Tribunal. corpus 2. a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade... (Continua)

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135 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Ação individual de dispensa de pagamento de tarifa de pedágio. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo. Inaplicabilidade da exceção do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Controvérsia que exige o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Complexidade da causa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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137 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Inocorrência. Complexidade do feito. Autos distribuídos há menos de dois meses. Constrangimento ilegal não verificado. Denegação da ordem. Recomendação de celeridade.

«1. Sabe-se que, de acordo com a Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. No entanto, esta Corte Superior admite certa relativização do rigor da sua Súmula 21/STJ quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia sem que se possa divisar motivo justificado para a demora do julgamento. Precedentes (RHC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 26/5/2015). ... (Continua)

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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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139 - TJDF. Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32.

«1 - A Lei 9.099/1995 não impede que a parte junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado ou qualquer outro meio de prova, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 32, Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 35. Para provar a inexistência dos fatos ou mesmo extensão dos danos alegados, poderia a recorrente ter juntado aos autos a prova de sua alegação, juntando parecer de técnico especializado ou mesmo ter requerido a oitiva, em audiência, de técnico na área ou prova testemunhal o que não o fez. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Elevado número de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Conforme orientação pacificada no STJ, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recorrente preso em 19/11/2012. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade dos crimes e pluralidade de réus. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular.

«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação executória da sanção penal. Precedentes. ... (Continua)

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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Ação de Indenização por Danos morais c/c Obrigação de Não Fazer. Multa. Enriquecimento sem causa. Valor arbitrado que já foi objeto de análise nesta Corte, para nesse momento afirmar complexidade. Excesso não reconhecido. Prova ou indício de dificuldade não produzida nos autos, para conferência. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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143 - STJ. Processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Embargos infringentes. Descabimento. Tempestividade do recurso especial. Complexidade da espécie. CPC/1973, art. 530.

«1.- Na espécie, a redução da indenização por danos morais fixados na Sentença se deu de forma unânime, havendo divergência, apenas, sobre o valor em que deveria ser fixada. Não houve, portanto, reforma da Sentença para que a indenização fosse fixada no patamar sugerido pelo voto vencido. ... (Continua)

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144 - TJSP. Direito processual Civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Avaliação de imóvel para expropriação em cumprimento de sentença. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento médico. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Honorários periciais. Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 28.620,00. Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários. Impossibilidade. No caso dos autos, a perícia versa sobre estudo relativo ao lançamento de ISS-Construção Civil de empreendimento da agravante. Valor dos honorários correspondente a pouco mais de 4,5% do valor da causa (R$ 623.684,46). O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta a complexidade do trabalho realizado, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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148 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa armada. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência qualificada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos não apreciados pelo acórdão impugnado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na espécie, o Paciente foi denunciado, e posteriormente teve prisão preventiva decretada, em 17/11/2017, pela suposta prática dos ilícitos tipificados nos arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, 15 e 16 da Lei 10.826/2003, 329, § 1º, do CP e 33 da Lei 11.343/2006, pois, juntamente com outros trinta e um Corréus, participou de confrontos armados na Comunidade da Rocinha, «promovendo verdadeira guerra, visando obter ou manter o comando do tráfico de drogas (fl. 44). ... (Continua)

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149 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 09/05/2022. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Quantidade de réus. Atraso ocasionado pela defesa. Constrangimento ilegal. Não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

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