Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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201 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizados especiais cíveis e criminais. Ação de obrigação de fazer visando obter cadastramento de lote para futura regularização de condomínio com o poder público. Elevado valor patrimonial. Complexidade da matéria. Incompetência absoluta dos juizados especiais. Mandamus impetrado perante o tribunal de justiça para controle de competência dos juizados. Cabimento. Ato judicial transitado em julgado. Decisão nula. Recurso ordinário provido.
«1. É cabível a impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais para conhecer e julgar determinado litígio que lhes foi apresentado. A eg. Corte Especial, no julgamento do RMS 17.524/BA, de relatoria da em. Min. NANCY ANDRIGHI, decidiu ser «necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. ... ()
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202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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203 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Servidor Público Estadual. Insurgência contra redistribuição dos autos para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acolhimento. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Razões de veto ao §3º, do Lei 12153/2009, art. 2º objetiva afastar ações de maior complexidade do âmbito dos Juizados da Fazenda, respeitando-se os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade entre outros. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura, expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de natureza previdenciária. Gratuidade processual deferida. Remessa cancelada. Recurso provido para este fim.
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE FÁTICA. COMPOSSE FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA.
Contagem-se prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública, para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial em ação de usucapião, quando há controvérsia sobre a natureza e extensão da posse exercida pelas partes. ... ()
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205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus excesso de prazo. Latrocínio. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC 424.399/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018).... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. ... ()
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210 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Concurso de agentes. Prisão em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Plularidade de réus (dois). Necessidade de diligência para localização de testemunhas. Observância dos trâmites legais. Instrução criminal iniciada com a colheita da prova de acusação. Demora dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - a pluralidade de réus, no caso 02 (dois), bem assim as dificuldades de natureza técnica na produção das provas, perfazem-se em peculiaridades que influenciam sobremodo no retardo da marcha processual em face da complexidade do feito. Precedentes do STJ. ... ()
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211 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE A EXISTÊNCIA DOS DANOS FÍSICOS, OS REPAROS EM QUESTÃO NÃO SÃO DE GRANDE COMPLEXIDADE, TANTO QUE O AUTOR PODERÁ CONTINUAR RESIDINDO NO IMÓVEL - O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL É INCAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
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212 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revogação do monitoramento eletrônico. Deficiência na instrução. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio. Agravo regimental improvido.
1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do acórdão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, documento necessário à análise da alegação de ausência dos requisitos do monitoramento eletrônico. Portanto, inviável o exame do referido pleito.... ()
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213 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravante insurge-se contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, ajuizado por sociedade de advogados, que indeferiu pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Sustenta o executado, beneficiário da assistência judiciária gratuita e com 65 anos de idade, ser tecnicamente incapaz de apresentar cálculo do valor devido, necessário à alegação de excesso de execução. ... ()
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214 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada pela complexidade do caso e atos da defesa. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... ()
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215 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Furto de munição em organização militar. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Pressupostos dos CPP, art. 254 e CPP, art. 255M. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo da custódia cautelar. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Contribuição da defesa. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido. Expedição de recomendação ao juízo de origem.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Redistribuição. Juizado especial da Fazenda Pública. Valor da causa, ausência de complexidade e pretensão econômica possível de ser aferida por simples cálculo aritmético. Revisão da interpretação sobre fatos e provas feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em que pesem os argumentos dos agravantes, para aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública há de se considerar o valor dado à causa, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º que assim estabelece: (...) Ademais, a matéria discutida na demanda se restringe à questão de direito, recálculo de sexta-parte, e não apresenta complexidade suficiente a excetuar a delimitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visto que prescinde de prova pericial complexa, não inserida a perícia econômica ou contábil no conceito de complexidade. Assim, se por um lado não se admite a fase de liquidação no rito do Juizado Especial, na espécie, como dito, eventual liquidação demandará simples cálculos aritméticos, para a definição do valor que cada autor, eventualmente, terá direito. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Quatro delitos diferentes. Inércia do réu. Autos encaminhados à defensoria pública estadual para apresentação de defesa prévia. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima e fatos apurados em investigação preliminar. Possibilidade. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Complexidade das investigações.
«I - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o inquérito pode ser iniciado com base em notícia anônima sobre eventual prática delituosa, desde que os fatos sejam apurados, em procedimentos preliminares, de forma a confirmar a plausibilidade entre a denúncia e a conduta do investigado, como se restou verossímil nos autos. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Inadequação da via eleita e instrução deficitária. Acórdão impugnado não carreado aos autos. Análise do mérito de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Habeas corpus não conhecido. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Ademais, a defesa não carreou aos autos o inteiro teor do acórdão impugnado (consta apenas a ementa). ... ()
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221 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira dos recorrentes, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelos agravantes, na forma do art. 99, § 3º do CPC que somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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222 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cálculos. Complexidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ação monitória. Extinção sem Resolução de mérito menos de um ano após o ajuizamento. Total ausência de complexidade.
1 - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob a égide do CPC/1973. Inadequação do percentual, pois fixados em patamar inferior a 1% do valor dado à causa pelo autor. ... ()
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225 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Fraude. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Alegação da defesa de excesso de prazo. Trâmite de cartas precatórias. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na hipótese dos autos, pelo que consta do acórdão hostilizado, o processo está aguardando a oitiva de testemunhas e interrogatório do paciente. Como foi mencionado no próprio julgado, aguarda-se o retorno de cartas precatórias, o que se mostra justificado pelo normal prosseguimento dos atos processuais e não há como prever o término da instrução, que não pode, também, ser imputado como desídia por parte do julgador ou do Ministério Público. ... ()
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226 - TRT2. Bancário. Cargo de confiança não configurado. Direito às horas extras excedentes da sexta diária. Não restando evidenciado pela prova dos autos que o autor detivesse, no exercício de suas funções, qualquer tipo de autonomia, prerrogativa ou diferencial, de molde a alçá-lo a patamar mais elevado em relação aos demais bancários, remanesce trabalhador inserto na hipótese do «caput do CLT, art. 224, não bastando apenas houvesse realizado atividade de relevante importância para o banco, porquanto, na organização empresarial, cada um dos empregados contratados, no âmbito de sua atuação, presta serviços de relevante importância, notadamente se componente de sistema interligado, ainda que labore em tarefas de pequena complexidade. Destarte, insuficiente para o reconhecimento do cargo de confiança tenha o autor efetuado serviços de cunho burocrático-operacional e percebido gratificação de função, não tendo exercido tarefas de chefia, fiscalização, gerência ou equivalentes.
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227 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Tramitação regular do feito. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO FEITO.
I.Caso em exame ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «ciranda. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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230 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «ciranda. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «ciranda. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Complexidade. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Complexidade. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. ... ()
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234 - STJ. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. ... ()
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235 - TJSP. Servidor público. Município de São Paulo. Médico. Adicional noturno. Insurgência contra despacho que determinou a redistribuição da ação ao JEFAZ. Ausência de elementos que permitam ao autor aferir, com precisão, o exato conteúdo econômico da demanda. Complexidade dos cálculos. Possibilidade de atribuição de valor à causa de forma apenas estimativa. Competência da Justiça Comum. Agravo de instrumento provido
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236 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE COMPLEXIDADE. INTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/20171 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a condenação da reclamada no pagamento dos reflexos do adicional de complexidade, por entender que referida parcela detém natureza salarial. Nesse particular, o Colegiado registrou que «o adicional em questão se reveste de natureza contraprestativa, uma vez que é pago em virtude da complexidade da função exercida, concluindo que «mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, não há vedação a integração dessa verba, considerando que o adicional possui característica de complemento salarial". 4 - Assim, a alegação da reclamada de que o adicional de complexidade não detém natureza salarial nos remete ao exame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência daSúmula 126do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Decisão agravada que, considerando os termos do pacto firmado entre as partes, a impugnação ofertada pela empresa autora às contas apresentadas e a complexidade dos cálculos a serem elaborados determinou a elaboração de prova pericial contábil - Pretensão de reforma - Descabimento - Alegação de ausência de impugnação específica do adverso em relação às contas apresentadas que se revela frágil - Ponderações bem lançadas pelo d. Juízo a quo, sobre as cláusulas contratuais que servirão de balizas para apuração por meio de prova técnica, cuja determinação, consideradas as circunstâncias retratadas nos autos, restou bem lançada - Recurso desprovido.
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238 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Artefato explosivo ou incendiário. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Condenação à pena de 19 anos e 2 meses de reclusão. Anulação da sentença. Autos aptos a novo julgamento. Enunciado 52 da Súmula desta corte. Ausência de paralisação ou desídia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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239 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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240 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação da verba honorária em montante inferior a 10% do valor atribuído à causa. Admissibilidade, uma vez que o julgador não está adstrito aos limites previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Precedente do STJ. Hipótese em que a questão debatida não possui maior complexidade, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. Valor fixado na sentença que não se mostra irrisório, remunerando condignamente o causídico pelo desempenho nos autos. Recurso adesivo improvido.
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241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade do caso. Agravo desprovido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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242 - TJRJ. Habeas corpus. Instauração de inquérito penal, mediante requisição do Ministério Público, para apurar delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) praticado em detrimento da B&T Associados Corretora de Câmbio. Writ que busca o trancamento do aludido inquérito policial, sob o argumento, em síntese, de que as declarações dos Pacientes foram colhidas em 16.08.2017 e, desde então, os autos foram devolvidos pelo Ministério Público à Polícia para prosseguimento das investigações por 10 (dez) vezes, de modo que o procedimento vem perdurando por mais de 10 anos, em evidente excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento de inquérito policial ou ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Inexistência de prova pré-constituída de tais requisitos excepcionais, sobretudo por conta da continuidade das investigações, as quais exigem movimentação dos autos do inquérito policial, compatível com a complexidade dos fatos em apuração, não subsistindo, si et in quantum, à luz dos elementos fornecidos, explícita desídia por parte da Autoridade Impetrada (STF). Orientação tranquila do STJ enaltecendo que «os prazos para a finalização do inquérito são impróprios e devem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as demais circunstâncias que explicariam a dilatação das investigações". Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) que possui pena máxima cominada de 10 (dez) anos e prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II), de modo que há tempo suficiente para que as investigações sejam concluídas. Denegação da ordem.
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243 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Complexidade da causa. Peculiaridades. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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244 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas, receptação, quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Pelito de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86 do tjpe. Manutenção da custódia cautelar. Denegação da ordem. Unanimidade.
«1. Dos autos, verifica-se que o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade, de sorte que eventual atraso se mostra plenamente justificado diante da complexidade do feito revelada pela pluralidade de acusados, crimes e de uma série de demandas voltadas a obtenção da concessão de liberdade. ... ()
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245 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Indeferimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de acusados. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Sendo o paciente contumaz na prática de delitos de furto, fazendo de tal atividade criminosa seu meio de vida, agindo em várias cidades do interior dos estados da Bahia e Pernambuco, resta devidamente justificado o decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da lei penal. ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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248 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
1) Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. ... ()
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249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na reiteração delitiva, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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250 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de envolvimento da paciente no delito. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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