(DOC. VP 156.4933.2003.6100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Tramitação regular do feito. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, malgrado a delonga na instrução criminal, justifica-se pelas peculiaridades da causa, tendo em vista o grande número de acusados (5), te

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