Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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51 - 2TACSP. Procedimento sumário. Prova pericial. Direito de vizinhança. Atividade destinada a apurar a causa dos danos afirmados na petição inicial. Complexidade presente, a justificar a conversão do procedimento em ordinário. CPC/1973, art. 277, § 5º.
«Verificando-se que a prova pericial se destina a apurar a causa dos danos havidos ao imóvel do autor, o que envolve análise dos trabalhos de fundação da construção vizinha e das condições do solo, inegável é a sua complexidade, a justificara providência prevista no CPC/1973, art. 277, § 5º.... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Digitalização dos autos com migração ao sistema pje. Retificação de dados. Incidência da Súmula 52/STJ. Stj. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto os autos encontram-se em fase de alegações finais, o que faz superar a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 desta Corte. ... ()
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54 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer - Regularização da numeração de motor de veículo - Sentença de procedência - Insurgência, sob a alegação de incompetência absoluta - Reconhecimento - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos, somado à pouca complexidade - Encaminhamento dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - LCE 1.337/18, art. 2º e Resolução 896/2023 - Recurso não conhecido, com determinação
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55 - STJ. Circunstâncias do crime. Complexidade das operações financeiras. Mescla de capitais lícitos e ilícitos. Inversão na ordem dos estágios de branqueamento. Elevado grau de refinamento. Reprovação justificada.
«1 - A maior complexidade das transações financeiras empreendidas pelo paciente e pelos demais corréus na execução dos delitos, dado objetivamente aferido e assinalado pela instância ordinária a partir da interpretação realizada sobre o contexto fático-probatório disponível, constitui argumento eficaz para negativar as circunstâncias do crime. ... ()
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56 - TJSP. Agravo Interno - Mandado de segurança impetrado em face de desclassificação em licitação para cadastro de preços para aquisição de equipamentos médicos - Alegação de cumprimento dos requisitos editalícios e ofensa à isonomia - Liminar de suspensão do ato indeferida em primeira instância - Insurgência em face da decisão que indeferiu efeito ativo recursal - Desprovimento - Pregão realizado pelo Hospital das Clínicas para constituir registro de preços para aquisição de aparelho de anestesia de alta complexidade, em conformidade com as especificações técnicas - Objeto contratual já indicativo da especificidade e complexidade da matéria, de forma que questões afetas à classificação das propostas e adequação dos equipamentos devem ser criteriosamente avaliadas mediante pareceres técnicos - Decisão dos autos devidamente amparada em parecer - Ausente prova idônea, ao menos na presente fase processual, suficiente ao afastamento do ato administrativo e da presunção de legitimidade que lhe é inerente - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Ação de interdito proibitório. Perícia de engenharia. Inexistência de vinculação a regulamento do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP). Fixação dos honorários em 23,96% do valor atribuído à causa. Valor excessivo. Redução da verba em consideração à complexidade do trabalho e a necessidade de adequação dos honorários a patamar condizente com a realidade fática dos autos. Possibilidade. Existência de depósito anterior. Complementação devida. Recurso provido.
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58 - TJSP. Apelação Cível - Preparo - Requisito de admissibilidade do recurso - Intimação para recolhimento - Ré que deixou transcorrer o prazo concedido «in albis - Preclusão consumativa caracterizada, impondo-se a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1.007) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Adesão que não restou demonstrada - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJPE. Processual civil. Causa de baixa complexidade. Atos processuais simplificados. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A teor do posicionamento sedimentado no STJ, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo, podendo, portanto, ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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60 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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61 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada liminarmente, deferiu parcialmente a tutela para determinar ao ente estadual forneça, no prazo de 15 dias, a cirurgia de artroplastia de revisão de quadril ao autor, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
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62 - TJSP. Justiça gratuita - Possibilidade de requisição do benefício em sede recursal - Acolhimento, todavia, descabido - Ré que efetuou o recolhimento do preparo - Ato que se apresenta incompatível com o pedido.
Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJRJ. Queima de aparelhos eletrônicos por queda de energia. Competência. Juizados Especiais. Complexidade afastada. Existência de prova nos autos. Lei 9.099/1995, art. 3º. Relação de consumo. Fornecimento de energia. Queima de aparelho eletroeletrônico ocasionada por sobrecarga de energia. Negativa de ressarcimento do produto. Falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurado.
«A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia técnica (fl. 56). Recorre o autor pugnando pelo afastamento da preliminar com análise do mérito e procedência dos pedidos (fls. 71-76). Contrarrazões prestigiando o julgado (fls.110-112). É o breve relatório. Decido. Sentença que merece reforma. Preliminar que se afasta, pois a ré tem outros meios de provar o alegado. Inexiste complexidade na causa a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis, sendo possível a solução da lide com a prova apresentada nos autos. Causa madura para o julgamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. […]... ()
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64 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Sandovalina, com o objetivo de majoração do adicional de insalubridade - Decisão agravada que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadmissibilidade - Em que pese o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a prova pericial a ser produzida possui, no caso, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Decisão reformada - Recurso provido
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65 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Demanda ajuizada contra autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência da Lei 12153/2009 e do Provimento 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura. Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência reconhecida da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim.
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66 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Injúria. Declínio de competência efetuado pelo juiz do Juizado Especial Criminal ante a complexidade da prova e a gravidade das lesões sofridas pelas vítimas, a demandar a realização de diversas perícias técnicas. Conflito suscitado pelo juiz da vara criminal ao fundamento de que todos os laudos periciais necessários ao deslinde do caso já foram trazidos aos autos, não havendo que se falar em complexidade do caso. CP, art. 251, § 3º. CP, art. 258. Lei 9.099/1995, art. 62.
«1. Os Juizados Especiais Criminais possuem, como regra, a competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61, e CF/88, art. 98, I), sendo pautados pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, de acordo com a Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 62. ... ()
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67 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização em Danos Morais - Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais em R$7.000,00 e concedeu o prazo para a Ré depositar o valor respectivo nos autos - Pleito à redução - Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Descabimento da redução dos honorários periciais - Valor em consonância com outros casos similares - Decisão mantida - Recurso improvido
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de supervisão das atividades desempenhadas pelos técnicos de enfermagem, quando envolverem atendimentos meramente ambulatoriais, de menor complexidade, ou já forem supervisionadas por profissional médico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Operação anullare. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Total de 361 acusados. Instrução finalizada. Súmula 52/STJ. Autos aguardando a apresentação de alegações finais. Ausência de evidente ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. ... ()
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70 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. ... ()
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71 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. ... ()
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72 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Competência dos juizados especiais em face da alegação de complexidade da prova. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 640.671 (rel. Min. Cezar peluso. Tema 433) e ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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73 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Insurgência em relação ao valor da indenização. Inadmissibilidade. Valor condizente com a situação dos autos. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Necessidade de observação da S. 54, STJ: contam-se os juros a partir do evento danoso. Honorários. Valor condizente com a complexidade da causa. Art. 85, §8º-A, CPC. Mera recomendação. Sentença de procedência reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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74 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido. Fundamentação idônea. Acesso restrito aos autos (1 hora). Posterior disponibilização de mídia eletrônica. Legalidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (31). Necessidade de manutenção de autos em cartório. Prejuízo não apontado. Ausência de nulidade. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido (por fundamentação inidônea) e de toda a ação penal (por cerceamento de defesa), ao argumento de que o prazo disponibilizado (de 1 hora) para acesso aos autos era insuficiente para a extração de cópias de todo o produzido (mais de 37 volumes). ... ()
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade Decisão que revogou a justiça gratuita ante a existência de depósito superveniente de alto valor em favor do espólio, bem como determinou a retenção nos autos da parte que cabe aos agravantes dos honorários periciais e da penhora deferida em outro processo. Inconformismo. Parcial cabimento. Justiça gratuita. Depósito superveniente de elevado valor. Recente cognição sobre a matéria por essa Câmara em recurso anterior, ao qual foi dado provimento. Persistência dos requisitos inerentes ao benefício reiterada. Justiça gratuita restabelecida. Abrangência do benefício sobre os honorários periciais. Em regra, a justiça gratuita é integral e abrange os honorários periciais (art. 98, § 1º, IV, do CPC). Possibilidade, todavia, de concessão de justiça parcial, conforme o art. 98, § 5º, do CPC. Necessidade de se compatibilizar o acesso à justiça com a responsabilidade do ônus financeiro pelo processo. Laudo pericial anterior cuja homologação foi desconstituída, por falhas, com determinação para realização de novo laudo, em prazo razoável. Indicação de empresa especializada, em função da complexidade, com fixação de honorários em montante elevado. Montante que supera a limitação de valores de honorários periciais em caso de justiça gratuita. Necessidade de viabilização do deslinde do feito. Justiça gratuita que não abrange os honorários periciais em questão, em caráter excepcional. Penhora no rosto do autos. Penhora determinada em outro processo. Pretensão para desconstituição da penhora deve ser formulada nos autos pertinentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Furto qualificado. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia ou morosidade injustificada. Complexidade do feito. Obstáculos superados. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Acesso à educação. Dever do estado. Vaga em creche. Disponibilização. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c devolução de valores em dobro - Contrato de empréstimo consignado - Descontos do benefício previdenciário - Falsificação grosseira da assinatura - Sentença de procedência - Declaração de inexistência dos contratos de empréstimos - Condenação na devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Complexidade da causa não reconhecida - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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79 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde. Reajuste. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. ARE-RG 640.671. Matéria de índole infraconstitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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80 - TJSP. Compensação entre os créditos - No caso dos autos, porém, há decisões conflitantes relativamente à possibilidade ou impossibilidade de compensar. A casuística apresenta inicial complexidade sobretudo em razão da existência dessas decisões conflitantes - Em resumo, admite-se a compensação, liquidada a dívida. Relativamente ao incontroverso, permite-se a formação de garantia para seu pagamento, com retenção de parcela do que vem sendo pago pela credora - Recurso parcialmente provido, com observação.
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR CORRESPONDENTE A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. O TRIBUNAL ESTABELECEU O PARÂMETRO DE REMUNERAÇÃO DE ATÉ 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PERÍCIA CONTÁBIL DE MENOR COMPLEXIDADE, COMO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 364 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 4.500,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e a arguição relativa a excesso de execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. O v. acordão que ensejou a fase de cumprimento de sentença foi expresso ao condenar a executada ao pagamento de quantia, indicando o valor devido e os corolários legais. Necessidade da observância do que foi decidido, frisando-se que o v. acordão transitou em julgado. Inteligência dos arts. 505, 507 e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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83 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Fixação. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 24, caput. Complexidade da causa. Não observância. Majoração. Possibilidade. Limite na incapacidade econômica da recuperanda. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º. Inaplicabilidade na recuperação judicial. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - Especificamente quanto à pretensão de majoração dos honorários da Administradora Judicial, ora agravante, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. CORTE DE ENERGIA SEM INFORMAÇÃO DE DEBITOS.TUTELA DEFERIDA PARA RESTABELICMENTO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REFORMA. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE IMPORÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS APELANTES PUGNAM PELO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DISSOLVIDA OU EM 10% SOBRE O VALOR DE COMPRA DO ÚNICO BEM DA SOCIEDADE, A SER ALIENADO EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ, QUE PERMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, QUANDO HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE ¿ REVELIA DA PARTE RÉ ¿ VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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87 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Locação de imóvel. Consumidor. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade e valor da demanda. Reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«Não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Autos conclusos para julgamento. Súmula 52/STJ. Andamento regular da ação penal. Pluralidade de réus. Complexidade. Agravo regimental improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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89 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELA RÉ (PERÍCIA) - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE REVELAM NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO DA PROVA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE GESTÃO FRAUDULENTA E MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.
Considerando a tese inicial e a controvérsia estabelecida sobre os fatos, necessária a instrução processual para elucidar as questões debatidas nos autos que não foram comprovadas pelos documentos já carreados aos autos. Tema que espelha complexidade ímpar, demandando melhor apuração em perícia... ()
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90 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Decisão que homologou honorários do perito em 05 (cinco) salários mínimos, valor equivalente a R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). Inconformismo da ré. Alegação de que o valor é excessivo. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Entretanto, o que se vê nos autos, é que a quantia fixada a título de honorários, se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado. Perícia de complexidade mediana. Quantia que se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado de acordo com os parâmetros da súmula 361 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO para reduzir o valor da perícia para 3,5 (três e meio) salários mínimos.
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Competência absoluta do juízado especial federal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incompetência do juizado especial federal. Complexidade da causa. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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92 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de furto contra a caixa econômica federal e formação de quadrilha. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade.
«1 - Verifica-se que a demora no julgamento da ação penal não diz respeito à desídia por parte da acusação ou do Poder Judiciário, mas sim pela própria complexidade do processo, que conta com seis réus e expedição de cartas precatórias, o que tem exigido atos processuais que requerem diligências próprias. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Complexidade dos cálculos. Afastamento. Prova pericial. Negativa. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipót ese, rever a conclusão do tribunal local acerca da desnecessidade de realização de prova pericial para aferição do valor exequendo demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial. Recálculo de vencimentos. Ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos visando a diferenças de correção tardia de vencimentos e pensões em urv. Alteração do valor da causa de ofício e determinação de remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Razoabilidade do valor dado à causa, sopesada a complexidade do cálculo. Precedentes. Permanência do feito na Vara da Fazenda Pública onde originariamente distribuído. Recurso provido.
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Nulidade de citação. Tese não impugnada, pela autora, no momento oportuno. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Valor da multa aplicada. Alegação de desproporcionalidade. Pretendida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada baixa complexidade da causa. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Condenação de 16 anos e 11 meses. Prisão mantida na sentença. Excesso de prazo no processamento do recurso de apelação criminal. Não ocorrência. Complexidade. Autos remetidos para o tribunal revisor. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. ... ()
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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Modificação de competência. Ratificação dos atos pelo juízo competente. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Prejudicado. Recurso ordinário improvido.
«1. O Juízo Federal era competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo MPF para o processamento da ação penal, em conformidade com a Súmula 122/STJ. A conclusão a que chegou o magistrado federal, sobre não haver elementos que indicassem a conexão entre o duplo homicídio consumado e o homicídio tentado, não descaracteriza a validade dos autos processuais até então praticados. ... ()
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98 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR E TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta por ente estadual contra sentença que julgou procedente pedido em ação ordinária para determinar a disponibilização imediata de vaga em leito hospitalar e tratamento de alta complexidade, diante de quadro de saúde grave do autor. ... ()
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99 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - DILAÇÃO DO PRAZO-REFERÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS A AIJ E COMPLEXIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Oencerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52/STJ), não havendo, ainda, demora no julgamento atribuível ao Poder Judiciário, considerando a realização dos atos processuais de maneira tempestiva, a complexidade do feito e a necessidade de conclusão de diligências, após a AIJ. ... ()
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