(DOC. VP 145.4862.9013.5100)

TJPE. Processual civil. Causa de baixa complexidade. Atos processuais simplificados. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A teor do posicionamento sedimentado no STJ, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo, podendo, portanto, ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e da Súmula 62 deste Sodalício. 3. Razoável a arbitraç�

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