(DOC. VP 489.1048.0712.7225) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A análise dos documentos apresentados pelo autor, incluindo cálculos e extratos, indica a necessidade de perícia técnica para apurar se os valores pagos estavam corretos ou se há crédito em favor do autor. 3.A legislação aplicável ao PIS-PASEP e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado confirmam a

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