(DOC. VP 230.7040.2996.5329)

STJ. Agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Operação anullare. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Total de 361 acusados. Instrução finalizada. Súmula 52/STJ. Autos aguardando a apresentação de alegações finais. Ausência de evidente ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que o alongamento da instrução foi decorrente da complexidade do feito original, com um total de 361 acusados, não havendo, por ora, indicativo de ofensa à razoabilidade na prisão que perdurava há 1 ano e 6 meses, sobretudo quando a instrução processual foi finalizada em 23/3/2023, determinando-se a intimação da defesa dos réus para apresentaç�

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