(DOC. VP 140.2254.1002.9300)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto os autos encontram-se em fase de alegações finais, o que faz superar a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 desta Corte. II- O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. No caso dos autos, a demora é justificável, ante a complexidade da ação penal, envolvendo quadrilha especializada em crime de roubo a caixas eletrônicos, alé

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