(DOC. VP 230.3130.7314.0166)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Furto qualificado. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia ou morosidade injustificada. Complexidade do feito. Obstáculos superados. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia

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