(DOC. VP 241.2021.1553.0791)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revogação do monitoramento eletrônico. Deficiência na instrução. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do acórdão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, documento necessário à análise da alegação de ausência dos requisitos do monitoramento eletrônico. Portanto, inviável o exame do referido pleito. 2 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculi

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