(DOC. VP 144.9584.1010.6400)

TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Indeferimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de acusados. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Sendo o paciente contumaz na prática de delitos de furto, fazendo de tal atividade criminosa seu meio de vida, agindo em várias cidades do interior dos estados da Bahia e Pernambuco, resta devidamente justificado o decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da lei penal. II - As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para a revogação da

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