Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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451 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que defere tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos incidentes na conta salário da agravada, arbitrando multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Agravante não juntou aos autos cópia do contrato de mútuo que alega ter celebrado com a agravada. Descontos impugnados incidentes sobre remuneração mensal da agravada. Verba de natureza alimentar. Astreintes. Meio idôneo de coerção destinado a garantir o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/2015, art. 519 c/c CPC/2015, art. 536, § 1º. Obrigação de fazer consistente na simples suspensão dos débitos impugnados. Inexistência de complexidade. Multa arbitrada em patamar compatível com o porte econômico do agravante. Conhecimento e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 519.
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452 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se reconhece. Contribuição da defesa, além da excepcional complexidade do caso e do imenso risco à ordem pública resguardado pela custódia processual. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a ilegalidade resultante de excesso de prazo não resultaria do atingimento de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material. Suposto equívoco em relação ao valor do bem danificado. Plausibilidade. Complexidade da questão. Realização de perícia. Necessidade. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não há que se falar em aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, porquanto todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial foram devidamente impugnados no agravo. ... ()
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454 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e falsa identidade. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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455 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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456 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Via inadequada. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ordem denegada.
«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... ()
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO -- RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, postulando a realização da cirurgia de «revisão de artroplastia total de quadril à esquerda, em caráter de urgência, sob pena de agravamento do quadro clínico do Autor. ... ()
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458 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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459 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, e lavagem de dinheiro. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moratória. Aferição. Impossibilidade. Exame de matéria fático-probatória. Revisão do valor fixado por equidade a título de honorários advocatícios. Ausência de complexidade da causa. Inviabilidade de majoração da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecer que houve a concessão da moratória ao devedor e revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, é tarefa que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - CUMPRIMENTO POSTERIOR À CIÊNCIA DA DECISÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - LISTA DE ESPERA DO SUS - SUBMISSÃO - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076 DO STJ - PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO - CPC, art. 85, § 8º.
Haverá perda superveniente do objeto da demanda quando comprovado o cumprimento voluntário da obrigação. Se a transferência hospitalar foi realizada após a intimação da decisão que concedeu a tutela provisória, não há falar em perda do objeto da ação. ... ()
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462 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e ante a intimidação causada pelo acusado, policial militar, às testemunhas do fato, conforme relatado em sede inquisitorial, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio consumado e tentado (art. 157, § 3º, e art. 157, § 3º, c/c o CP, art. 14, II, todos). Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Requerimentos defensivos que procrastinaram o processo. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia estatal. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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464 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Pluralidade de réus. Diversas audiências realizadas para oitiva de testemunhas. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Trâmite regular do feito, complexidade e pluralidade de réus. Pandemia da covid-19, prazos processuais. Suspensão. Força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Réu foragido. Manutenção da custódia. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Ameaça às vítimas. Réu que responde a outras ações penais por estelionato e furto. Necessidade de cessar a reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos legais. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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467 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridade do caso concreto. Complexidade. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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468 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Não cabimento. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares ulterior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Pretendida. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. Foram refutadas e decididas todas as alegações trazidas nas razões do recurso em habeas corpus, pelo que não falar-se em omissão no julgado. ... ()
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469 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus (9) com advogados distintos. Complexidade. Designada audiência de continuação para interrogatório dos réus. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Dezesseis denunciados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.
«1 - Consta dos autos que o Paciente foi preso preventivamente em 10/10/2019, pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e CP, art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal, ambos na forma do CP, art. 29 e CP, art. 69, também do Código Penal, porque junto com mais 16 (dezesseis) corréus integraram e financiaram organização criminosa armada, com o fim de cometer, em especial, crimes patrimoniais (furtos e roubos), bem como aqueles relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de arma de fogo. ... ()
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471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Agravante pronunciado. Diversos recursos defensivos julgados pela corte a quo. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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472 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Taxas cobradas - Abusividade - Taxas de 22,31% a.m e 1.021,07% ao ano, e CET anual de 1.135,92% - Liberdade de contratação dos juros, desde que isto não cause indevido e injustificado desequilíbrio no contrato - Hipótese dos autos em que inexistiu justificativa para a incidência dos encargos na forma contratada. Restituição dos valores cobrados a maior do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios -- Cabimento da fixação por equidade, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º, em razão do irrisório valor da demanda - Verba honorária majorada para R$ 1.640,00, suficiente a remunerar condignamente o trabalho do advogado e em consonância com a baixa complexidade da causa. Recurso da autora provido em parte; recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência. Complexidade. Corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e delitos. Agravo regimental desprovido. Acolhido o parecer ministerial.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO - Defeito, nulidade ou Anulação - Ação Declaratória de Anulação de Assembleia Condominial c/c Tutela Antecipada - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito - Ex vi do CPC, art. 373, I - Honorários de sucumbência que deve ser mantido, tendo em vista a duração da lide e sua complexidade - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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476 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS, ANALISADOS PELO COLEGIADO NOS AUTOS DO RSE 5249835-20.2023.8.21.0001. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, QUANTO AO PONTO. NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, NÃO SUBSISTE. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E QUE ENVOLVE DIVERSOS ACUSADOS. TEMPO DE PRISÃO ATÉ AQUI TRANSCORRIDO, ANALISADO EM PERSPECTIVA COM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, QUE NÃO CONSISTE EM EXCESSO DE PRAZO, VISTO QUE DECORRE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. NÃO VERIFICADA DESÍDIA DO PODER PÚBLICO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.... ()
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477 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada para determinar a transferência do agravante para hospital habilitado à realização de cirurgia vascular de alta complexidade, diante da condição de saúde do paciente, portador de oclusão e estenose da artéria carótida (CID I652).... ()
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478 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Roubo qualificado e concussão. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de empreitada global. Atraso na entrega da obra. Celebração de aditivo entre a contratante (segurada) e a construtora (tomadora). Ausência de anuência da seguradora. Indenização securitária. Manutenção. Não alteração do escopo da obra. Alteração considerada irrelevante diante da complexidade do objeto contratado.
1 - Na espécie, verifica-se que entender de forma diversa do Tribunal de origem, para concluir que os aditivos realizados alteraram o escopo do contrato, que tais modificações teriam sido relevantes frente à complexidade do objeto contratado, e que tais aditivos teriam dado causa ao atraso na obra, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos e análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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480 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do feito. Recurso de vários réus. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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482 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º do CP. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Prorrogação. Interceptação telefônica. Complexidade. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral das conversas captadas. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aferição. Prorrogação de prazo para interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de diligências. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão. Ausência de fundamentação. Nulidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Jurisprudência desta corte. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares ulterior. Ilicitude não evidenciada. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem se limitou a refutar, na hipótese, a questão relativa à admissibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para apuração da prática delitiva em razão da sua complexidade. Não se debateu a questão da nulidade da decisão de intercepção por ausência de fundamentação ou por ser esta genérica ou vaga, pelo que, obstada a análise de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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485 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado em suas modalidades tentada e consumada. Excesso de prazo. Julgamento pelo Júri. Ausência de desídia estatal. Complexidade do feito. Pedidos de adiamento da sessão feitos pela defesa. Súmula 64/STJ.
1 - A aferição da existência do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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487 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Alegada ausência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Matéria não apreciada no acórdão reprochado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - Preliminarmente, no que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento, no ponto, do recurso ordinário, porquanto não foi juntada aos autos cópia do v. acórdão em que a matéria teria sido apreciada pelo eg. Tribunal de origem (precedente). ... ()
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488 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em valor aviltante. Inconformismo do autor à luz do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Verba majorada de cem reais para quinhentos reais. Adequação, ainda que se considere a falta de complexidade da ação. Sentença reformada nessa parte. Recurso provido.
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489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. «operação maritimum". Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas por meios dos portos Brasileiros. Alegação de excesso de prazo. Ação penal de elevada complexidade (54 réus). Paciente líder do esquema criminoso e denunciado por vários tipos penais. Tempo de prisão. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa. Associação para tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. 66 (sessenta e seis) réus. Expedição de diversas cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XII, c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990 e Lei 8.429/1992, art. 9º, X. Ato de improbidade administrativa. Competência do Ministro de estado da controladoria geral da união para processar e aplicar penalidade contra servidor público do dnit. Lei 10.683/2003, art. 18 e Decreto 5.480/2005, art. 1º, VIII. Possibilidade. Complexidade dos fatos e relevância da matéria envolvendo servidores do dnit/CE. Segurança denegada, no ponto.
«1. «A Controladoria-Geral da União é o órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade envolvida; ou d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade (arts. 2º, caput e 4º, VIII, do Decreto 5.480/2005) . [...] (MS 13.699/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... ()
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492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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493 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias pluralidade de réus e testemunhas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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494 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Lavagem de dinheiro do tráfico. Possível envolvimento com o pcc. 3. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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495 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1. As matérias referentes à fundamentação do encarceramento preventivo do recorrente e à possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas já foram analisadas no julgamento do HC 335.350/RS, fato que impede nova análise do pleito neste recurso. ... ()
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496 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autoria e materialidade. Não admitido na via estreita do habeas corpus. Excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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497 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Deferimento da tutela de urgência. Renda do autor 100% comprometida em razão de empréstimos realizados. Decisão que determinou a suspensão dos descontos e designou audiência no intuito de repactuação de dívida. Inconformismo do Banco, que busca a reforma da decisão. Verossimilhança das alegações constantes da inicial. Decisão que não carece de reforma. Julgamento monocrático autorizado, em causa sem complexidade, havenda Súmula deste Tribunal, a respeito do assunto (verbete sumular 59). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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498 - TJSP. Inventário. Inventariante. Dativo. Honorários. Pretensão de majoração da verba para um salário mínimo por mês. Descabimento. Advogado que foi inventariante durante 24 anos, mas não provou a prática de vários atos processuais, provando apenas três atos de média complexidade. Razoabilidade do montante fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Falsa identidade. Extorsão qualificada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de um dos corréus na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e defensores diligências. Intercepatações telefônicas precatórias. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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