Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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651 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direitos de vizinhança. Ação Demolitória. Revogação do benefício de gratuidade de justiça. Agravante idoso, aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, por meio dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pela agravante, na forma do CPC, art. 99, § 3º, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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652 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Multiplicidade de réus. Expedição de precatórias. Réus recolhidos em local diverso do foro da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.... ()
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653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Três réus com procuradores diversos. Precatórias. Audiências realizadas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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654 - STJ. (republicado). Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de quadrilha e roubo majorado em concurso de pessoas, com o emprego de arma de fogo. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Complexidade. Vários réus. Citação por edital e expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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655 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de quadrilha e roubo majorado em concurso de pessoas, com o emprego de arma de fogo. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Complexidade. Vários réus. Citação por edital e expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem imóvel. Complexidade e subavaliação não comprovadas nomeação de perito avaliador. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a nomeação de perito avaliador para a realização de nova avaliação do bem imóvel constrito nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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657 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Extorsão qualificada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sobrestamento de processo administrativo de aposentadoria voluntária. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Inexistência de incompatibilidade. Alegação de excesso de prazo. Direito líquido e certo não verificado. Necessidade dilação probatória. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, objetivando a nulidade da Resolução de 03890/2015, de 23/12/2015, que sobrestou o trâmite de processo administrativo de aposentadoria voluntária dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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659 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus e crimes. Complexidade. Habeas corpus não conhecido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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660 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I e II, § 3º (última parte), e 288, parágrafo único, todos do CP. Prisão preventiva. Réu foragido por quase 12 anos. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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661 - STJ. Questão de ordem na ação penal. Vários denunciados. Competência ratione personae do Superior Tribunal de Justiça apenas em relação a um denunciado. Complexidade do feito. Necessidade de aplicação da faculdade prevista no CPP, art. 80 para viabilizar a instrução criminal. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a algumas infrações penais. Observância dos princípios da ampla defesa, da razoável duração do processo e do juiz natural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Desmembramento determinado.
«1. Nos termos do CPP, art. 80, o desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o órgão judicial reconhece motivo relevante. ... ()
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662 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Peculiaridades do feito. Precatórias. Diligências. Perícias. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.
«I - O impetrante não juntou aos autos cópia r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por ocasião da audiência de custódia, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ ou do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa e furto qualificado duplamente majorado. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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664 - TJSP. Ação declaratória da inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que demonstrou suas alegações com a juntada dos descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, alegando que não firmou contrato de empréstimo consignado com a ré - Dano moral indenizável - Dissabor que supera o mero aborrecimento Quantum fixado em R$5.000,00 para coibir a reiteração da conduta indevida pela ré sem representar enriquecimento ilícito da parte autora - Valor que se mostra adequado, razoável e em conformidade com a jurisprudência - Devolução que, na hipótese dos autos, deveria ocorrer de forma simples - Mantida a sentença que determinou a devolução em dobro - Vedada a reformatio in pejus - Honorários fixados tendo em vista o princípio da causalidade e atendendo a complexidade da causa, o tempo de duração da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos morais e materiais. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais formulada pela Agravante e arbitrou os salários periciais em R$ 5.000,00. Pleito recursal que não merece prosperar. Resolução CNJ 232/2016 que não se aplica à hipótese dos autos, porquanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída pelo MM. Juízo «a quo à Agravante, enquanto a hipótese de cabimento da norma editada pelo CNJ, segundo dispõe seu art. 1º, pressupõe a responsabilidade pelos valores a serem pagos pelos serviços de perícia ao beneficiário da gratuidade da justiça. Primeiro perito que propôs honorários de R$ 14.000,00, com redução da oferta para R$ 8.000,00. Segunda perita que propôs honorários de R$ 6.000,00, reduzindo a oferta para R$ 5.000,00, advertindo que valor inferior ao proposto não cobre as despesas de deslocamento e o tempo para a elaboração do laudo pericial. Valor dos honorários que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mormente face à complexidade da perícia a ser realizada. Contexto fático jurídico que legitima o arbitramento dos honorários periciais propostos em R$ 5.000,00. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Pena base. Culpabilidade. Complexidade do modus operandi do esquema sonegatório. Aumento adequado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado. Agravo desprovido.
1 - A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. No caso concreto, as instâncias ordinárias constataram corretamente a reprovabilidade acentuada na conduta do paciente por conta da elevada quantia de ICMS sonegada (R$ 360.949,75), que supera o ordinariamente esperado para um crime comum de sonegação, afastando, assim, a alegação de bis in idem. ... ()
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667 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada (por quatro vezes). Organização criminosa. Negativa de autoria e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não aprecidas pelo EG. Tribunal a quo. Supressão de instância. Contemporaneidade. Permanência dos requisitos. Atualidade da medida. Excesso de prazo. Complexidade do feito pela pluralidade de réus e de fatos criminosos. Desídia não configurada. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A inidoneidade do decreto prisional por ausência da devida fundamentação e a alegada negativa de autoria não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar as questões, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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668 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Paciente pronunciado. Recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo Medida Provisória Conclusos para julgamento. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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669 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Audiência designada. Complexidade do feito. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser prorrogados em face das peculiaridades do caso concreto, sob a luz do princípio da razoabilidade. Inobstante se constate que há dilação do prazo para o encerramento da instrução, observa-se que o processo, apesar de complexo, contando com dois acusados, além de necessidade de nomeação de defensor público, fatos esses que vêm em prejuízo da celeridade processual, devido à necessidade de mais atos processuais para sua consecução, não se encontra parado, estando, inclusive, com audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 10/11/2014, às 11:00 horas. Assim, verifica-se que o processo tramita de forma regular dentro de suas possibilidades, de modo que não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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670 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Posse irregular de munição. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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671 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados em situações jurídicas distintas. Diversas datas para audiência de instrução, debates e julgamento por ausência de testemunhas arroladas. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa tolerância temporal de acordo com as peculiaridades de cada caso. O constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERÍCIA CONTÁBIL.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória onde pretende o autor o reconhecimento do pagamento de faturas, e o consequente refaturamento do débito do cartão de crédito, além de indenização por danos morais e retirada do seu nome dos cadastros restritivos do crédito. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso do autor, pela anulação da sentença ou reversão do julgado. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se houve error in procedendo, a justificar a anulação da sentença para produção de prova pericial contábil; ii) se devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial. III. Razões de decidir 5. O demandante requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar a realização de pagamentos e erro na alocação destes, gerando débito indevido, e apurando-se o real valor do saldo. Todavia, em despacho saneador, entendeu-se que a prova pericial nada ajudaria na resolução da lide, tendo sido o feito sentenciado pelo magistrado em atuação no grupo de sentença, no sentido da improcedência do pedido, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito por parte do autor. 6. Conforme se infere dos autos, o autor e a ré travaram longa relação contratual, onde realizaram diversas renegociações de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, sendo certo que a complexidade do caso pode ser extraída das razões apresentadas pela ré, na mensagem eletrônica juntada aos autos, para justificar a correção dos valores cobrados do autor. 7. Constata-se, portanto, a prematuridade da sentença, eis que não havia nos autos elementos conclusivos suficientes a ensejar a rejeição total dos argumentos autorais, devendo a decisão de primeiro grau ser anulada, a fim de que seja realizada prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 17. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: 0001086-54.2020.8.19.0081 ¿ APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 02/10/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Pluralidade de réus e de defensores. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Indícios de autoria. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do processo e circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal não observado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b e «c, da Carta Maior. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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676 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora. Falha de segurança reconhecida em sentença. Ação julgada procedente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. Valor arbirado que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, ressaltando a baixíssima complexidade do feito. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Recurso improvido
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677 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Vários crimes. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e fuga. Fundamentação idônea.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Alegada ausência de fundamentação idônea de decisão do juízo competente que ratificou o Decreto prisional. Inovação recursal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Vários réus (9) e advogados distintos. Audiência já realizada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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680 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIADIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE COLUNA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE COMPROVADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. ANTECIPADA DOS PLEITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento de cirurgia de coluna para tratamento de estenose de canal vertebral com claudicação neurogênica, lumbago com ciático e hipertrofia facetária. A parte agravante demonstrou a urgência do procedimento e o risco de perda definitiva de mobilidade, amparada por relatórios médicos e negativa administrativa dos entes públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para realização de procedimento cirúrgico urgente; (ii) determinar a responsabilidade dos entes públicos pelo custeio do procedimento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelo CF/88, art. 196, impondo aos entes federativos, de forma solidária, o dever de disponibilizar tratamentos médicos adequados. 4. A jurisprudência do STF, firmada no RE 855.178 (Tema 793), estabelece que a prestação de serviços de saúde é de competência solidária entre União, Estados e Municípios, podendo o autor da demanda direcionar o pedido a qualquer desses entes. 5. A Lei 8.080/1990 atribui aos Estados a responsabilidade principal pelo financiamento de tratamentos de alta complexidade, com responsabilidade subsidiária dos Municípios. 6. Relatórios médicos juntados aos autos indica m a necessidade urgente da neurocirurgia pleiteada, evidenciando o perigo de dano iminente, incluindo perda irreversível de função neurológica e mobilidade. 7. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão da tutela para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de comprometimento irreversível da saúde do agravante. 8. Em razão da complexidade e custo do procedimento, a obrigação prioritária deve ser atribuída ao Estado de Minas Gerais, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Município de Cataguases. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe aos entes federativos responsabilidade solidária pelo fornecimento de tratamento médico, podendo o cidadão ajuizar demanda contra qualquer ente. 2. A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico exige a demonstração de verossimilhança das alegações e perigo de dano iminente, especialmente quando comprovada a ineficácia de tratamento alternativo e o risco de agravamento irreversível da saúde. 3. A obrigação pelo fornecimento de tratamento de alta complexidade deve ser direcionada prioritariamente ao Estado, com responsabilidade subsidiária do Município. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/90, arts. 15 a 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Rel. Min. Luiz Fux.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sequestro. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Pluralidade de réus. Comarcas diversas. Pedido não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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682 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DA EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. HIPÓTESE EM QUE O CRITÉRIO ADOTADO PELA SENTENÇA PERMITIU ALCANÇAR RESULTADO QUE ATENDE PERFEITAMENTE À DISCIPLINA LEGAL. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas, oportunidade em que se deve considerar, tão somente, o fato de haver sucumbência, ou seja, não há relação com o valor da causa, de modo que incide na hipótese o CPC, art. 85, § 8º, justificando-se a aplicação da equidade. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso dos autos, o critério adotado pela sentença possibilitou alcançar resultado que atende perfeitamente a esses critérios, considerando essencialmente a singeleza do trabalho desenvolvido, e por isso deve prevalecer... ()
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683 - TJSP. Anulatória de AIIM - Compensação - Apuração por prova pericial da existência de saldo credor - Valor remanescente sobre o qual devem incidir os juros de mora e a multa - Decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 que determina que a taxa de juros a ser aplicada ao montante do imposto ou da multa não deve exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (taxa Selic) - Manutenção da capitulação da multa por infringência ao disposto no art. 85, I, «c c/c §§ 1º, 9º e 10º da Lei 6.374 - Verba honorária - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1076) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Manutenção do julgado - Verba honorária fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à complexidade do caso concreto, nos termos da orientação do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (ACO 2988 ED, ACO 637 ED, ACO 1.650-AgR) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.
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684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo majorado, furtos qualificados e receptações. Condenação de 26 anos de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva mantida na apelação. Excesso de prazo para remessa do recurso especial a este STJ. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Risco de reiteração delitiva. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Risco de reiteração delitiva. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e patrocínio infiel. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento das investigações. Justificado pela complexidade da empreitada criminosa. Inexistência de desídia. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que a Agravante utilizou-se da condição de advogada na empreitada criminosa, a manutenção da medida cautelar de vedação do exercício da advocacia, alternativa à custódia, mostra-se necessária para garantir a ordem pública. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Declínio de competência. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Retorno dos autos para realização de perícia.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que identificar os produtos ou insumos que integram o processo produtivo e se agregam à mercadoria para posterior circulação demanda conhecimento técnico e especializado, porquanto a prova do fato é complexa diante da diversificação da atividade empresarial. ... ()
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690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Precatória. Transferência de preso em comarca distinta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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691 - TJSP. Ação acidentária - Cumprimento de sentença - Fixação dos honorários do perito contábil - Decisão agravada que estabelece a quantia de R$ 2.000,00 - Valor arbitrado que se mostra excessivo, diante da baixa complexidade do trabalho a ser elaborado - Verba fixada em R$ 500,00, quantia que, na hipótese, remunera condignamente o profissional de confiança - Salários do perito que devem ser antecipados pela autarquia (Lei 8.620/1993, art. 8º, §2º), observando-se a isenção do autor, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.
Dou provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Risco de reiteração criminosa. Periculosidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Número de agentes. Fuga do distrito da culpa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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693 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Contratação fraudulenta de linhas telefônicas. Cobrança indevida de serviços não contratados. Ausência de negativação do nome do Autor. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Honorários advocatícios não comportam modificação, considerando a complexidade e o tempo de duração da ação. Recurso desprovido.
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694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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695 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª UJ - 2º JD Cível de Montes Claros contra o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Falências da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais e materiais movida contra o Município de Montes Claros, com valor da causa fixado em R$ 50.000,00. ... ()
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696 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não acolhimento. Complexidade da causa. Audiência de instrução designada. Periculosidade. Reiteração criminosa. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para embasar o pleito de liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. Analisando os autos, não se constata indícios de desídia do juízo processante, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave (homicídio duplamente qualificado) e cometido em concurso de agentes, com pluralidade de defensores e testemunhas, circunstâncias que exigem maior tempo para a solução da causa. Outrossim, a audiência de instrução, em continuação, está designada para data próxima (01/12/2014), quando serão ouvidas as testemunhas de defesa e de acusação. ... ()
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697 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência. Juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Contrato bancário. Revisão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, extorsão mediante seqüestro, falsidade ideológica e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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699 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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