(DOC. VP 210.9200.9137.2945)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Vários réus (9) e advogados distintos. Audiência já realizada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo

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