Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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801 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.
«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. ... ()
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802 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. CP, art. 158, § 1º. Quadrilha ou bando. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente. Crime supostamente praticado com grave ameaça e emprego de arma de fogo. Suposto envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação da prisão preventiva. Modus operandi do delito. Decisão devidamente fundamentada com base em dados concretos de periculosidade dos pacientes e a necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito que corre dentro da normalidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Tendo o togado monocrático se arrimado no modus operandi do crime, que evidencia a periculosidade do paciente, afigura-se necessária a segregação preventiva do acusado com vistas à garantia a ordem pública. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não há como se analisar a alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos cópia do decreto de prisão preventiva. ... ()
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804 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Pedido já analisado por esta corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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805 - TJSP. Coisa móvel. Programa de milhagem. Compra e venda de milhas. Descumprimento reiterado dos prazos para pagamento da contraprestação pelas milhas negociadas. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Relação jurídica com conteúdo eminentemente patrimonial e, a esse limite, devendo ficar circunscritos os limites de eventual inadimplemento. Demanda parcialmente procedente. Inconformismo quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Discussão singela, sem complexidade alguma, tampouco exigindo trabalho significativo dos patronos. Redução dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor para 10% (dez por cento) do valor da causa. Sentença reformada estritamente para tal fim. Arbitramento dos honorários devidos em favor dos patronos do autor, por equidade, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que se tem por adequado no caso concreto, à luz do art. 85. § 8º, do CPC, das circunstâncias do caso e da expressão econômica da parcela do pedido acolhida. Apelação do autor parcialmente provida
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806 - STJ. Processo Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quatro homicídios duplamente qualificados (três consumados e um tentado). Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário. Primeira fase encerrada. Revogação da custódia em razão da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de roubo qualificado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Paciente que responde a várias ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Vários réus com advogados diversos. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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808 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Pedido de extensão. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade. Presentes os requisitos autorizadores. Excesso de prazo. Tema não examinado pela corte de origem. Complexidade da causa. Impossibilidade de relaxamento da prisão de ofício. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação e tráfico interestadual de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade. Pluralidade de réus. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Intimação da defesa para apresentação das alegações finais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. «operação deserto. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação nas decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações. Não ocorrência. Indicação da necessidade da medida para o êxito das investigações. Organização criminosa de alta complexidade. Prazo de duração das interceptações. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Fornecimento dos números de celulares pela polícia federal. Viabilidade. Fundamentação baseada em provas colhidas durante a fase investigatória e fase judicial. Insuficiência da instrução. Improcedência. Reexame de provas. Inviabilidade. Inexistência, ademais, de cópia de todas as decisões que determinaram as interceptações. Instrução deficiente. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Complexidade do feito e pandemia da covid-19 que justificam maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. ... ()
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812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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813 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo e porte/posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Roubo. Receptação. Formação de associação criminosa. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido, com recomendação.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Legalidade. Confissão de corréu. Tese de negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Incidência das Súmulas nrs. 52 e 64 do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O tópico vinculado à legalidade da prisão preventiva do paciente será conhecido apenas em relação ao fato novo (confissão de corréu), tendo em vista que somente esta vertente foi enfrentada pelo Tribunal de origem. A análise da legalidade da custódia cautelar, sob o enfoque dos demais requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, já havia sido objeto de análise, pela segunda instância, em outros habeas corpus, impetrados pelo recorrente. Recurso parcialmente conhecido. ... ()
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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
- Édever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Integrantes de facção criminosa. Constrangimento ileg al não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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817 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Cópia do Decreto prisional e do acórdão que analisou a idoneidade dos fundamentos não juntados. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de acusações e de vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, assim como do recurso ordinário a ele inerente, incumbe à defesa apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração ou do recurso. ... ()
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818 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autora que alega que ao emitir boletos sem o registro do código de barras, o condomínio réu teria agido com abuso de direito, criando obstáculos para o pagamento regular das cotas condominiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Da leitura da inicial não foi produzida prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se exonera mesmo em face da incidência das regras e princípios protetivos do consumido. A eventual falta de registro do código de barras foi contornada administrativamente, inclusive com a possibilidade de depósito judicial das cotas, conforme autorizado pelo juízo de primeiro grau. Art. 373, I do CPC, que é incumbência da parte autora, mas não resta evidenciada nos autos. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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819 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Autor, advogado, que moveu esta ação em relação ao escritório de advocacia requerido, em busca de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes dos autos 0005777-88.2010.8.26.0624. Substabelecimentos sucessivos, sem reserva, dos poderes originalmente outorgados ao autor. Direito autônomo, amparado nos arts. 22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Advocacia, bem como no CPC, art. 85, caput. Ainda que tenha havido o substabelecimento sem reserva de poderes pelo autor, impõe-se a divisão proporcional dos honorários entre ele e os demais patronos atuantes no processo, à luz do princípio da razoabilidade, respeitando-se a extensão, a complexidade, a natureza e a importância do trabalho executado por eles. Advogado que distribuiu a inicial, apresentou réplica e interpôs recurso apelação, bem como ingressou com ação cautelar visando à suspensão de execuções fiscais. Atuação de junho de 2010 até novembro de 2014. Conforme o requerimento inicialmente formulado pelo autor e acolhido por este E. Tribunal, foi produzida a prova pericial, já na época da atuação dos novos patronos, que deram continuidade ao processo. O segundo acórdão da C. 18ª Câmara de Direito Público, fundado na perícia realizada a pedido do advogado ora requerente, deu provimento ao recurso interposto em favor do seu cliente, julgando procedentes os pedidos formulados na demanda e invertendo a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 70% em favor do autor que se mostrou razoável e proporcional. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de alteração de titularidade. Sentença de procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar que a ré efetue a transferência de titularidade do serviço para o atual locatário com a opção de assumir os débitos. Recurso da Autora que merece prosperar. Pretensão de alteração dos honorários fixados em favor do patrono da autora em 10% do valor da causa, para fixação por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. Valor da causa muito baixo (R$ 1.320,00 em 21/08/2023). Honorários advocatícios que devem ser alterados para fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Baixa complexidade da causa, autos digitais, ausência de perícia ou audiência, pouco tempo de tramitação. Honorários fixados em R$ 1.000,00, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO
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821 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Associação criminosa. Operação «walter white". Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade patente. Complexidade das investigações. Prisão decretada tão logo reunidos elementos de prova. Contemporaneidade atendida. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o agravante foi preso preventivamente diante da gravidade concreta da conduta imputada, uma vez que, em tese, possui relação de proximidade com o líder da organização criminosa, e atuaria como distribuidor de drogas e, secundariamente, na lavagem de capitais. Consta do decreto preventivo diversos elementos de prova da prática reiterada de tráfico de droga de natureza especialmente reprovável ( skunk ), sempre em elevadas quantidades, mensuradas em porções de meio quil o cada. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Facção criminosa. Pluralidade de acusados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Marcha processual compatível com o caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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823 - TJSP. Competência. Recuperação de empresa. Contrato de fornecimento de cana de açúcar. Decisão cidental nos autos da recuperação que determinou à cooperativa agravante a alienação compulsória de sua produção de safras vindouras à recuperanda. Descabimento. Questão da alta indagação e complexidade, dependente de apreciação de uma série de fatos e de supostos créditos recíprocos, insuscetível de ser decidida de modo singelo nos próprios autos da recuperação judicial. Manifesta incompetência do Juízo da recuperação judicial para apreciar a matéria relativa à extinção de contrato de fornecimento de cana, relativo a safras posteriores à moratória. Impossibilidade de se determinar, sem maior questionamento, o fornecimento de cana sem mínima garantia de recebimento do preço de safras futuras. Recuperanda que poderá comprar a safra, mediante pagamento e igualdade de condições com outros interessados. Extinção ou não do contrato por inadimplemento posterior à recuperação que é objeto de ação própria e lá deve ser decidida. Recurso provido.
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824 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo. Delonga justificada. Complexidade do feito e pluralidade de réus. Continuação da audiência de instrução e julgamento. Termo próximo. Constrangimento ilegal não configurado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... ()
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825 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Ausência de fundamentação idônea. Não ocorrência. Decreto de prisão fundamentado na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta do paciente demonstrada. Precedentes. Constrangimento ilegal por excesso prazo. Inexistência. Complexidade do feito que justifica a razoável duração do processo, que tem regular processamento na origem. Precedentes. Ilicitude das provas recolhidas na residência do paciente, dada a inexistência de mandado de busca e apreensão para tanto. Desnecessidade. Situação de flagrância em crime permanente. Precedentes. Ordem denegada.
«1. O decreto de prisão preventiva do paciente apresenta fundamentos aptos para justificá-lo, sendo estreme de dúvidas sua necessidade para acautelar o meio social, preservando-se a ordem pública, ante a periculosidade evidente do paciente, que, conforme verificado dos autos, foi surpreendido com grande quantidade de droga e uma arma de fogo com numeração raspada. ... ()
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826 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. A negativa de cobertura de tratamento oncológico prescrito por médico assistente, sob a alegação de que não consta no rol da ANS, configura-se abusiva quando demonstrada a necessidade do procedimento, a ausência de alternativa terapêutica eficaz e a sua eficácia comprovada. O rol da ANS, embora taxativo, admite exceções conforme entendimento consolidado do STJ e a Lei 14.454/2022, que excepcionou a taxatividade em hipóteses devidamente comprovadas, como no caso dos autos. A indicação médica, especialmente em tratamentos de alta complexidade e risco, prevalece sobre interpretações restritivas das operadoras de saúde, que não detêm competência técnica para contradizer o profissional assistente. Caracteriza-se dano moral quando a negativa de cobertura e o descumprimento reiterado de decisões judiciais causam angústia, aflição e sofrimento ao paciente, fragilizado pela gravidade da enfermidade. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais revela-se razoável e proporcional, observando as funções compensatória e pedagógica, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido
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827 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. «operação carcará. Audiência de instrução e julgamento. Bacharel em direito não inscrito na oab. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Ordem denegada.
«I - O entendimento deste Tribunal é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o STF tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, á teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). ... ()
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828 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 272, «caput. Juntada de mídia após o recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Complexidade. Vários delitos. Expedição de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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829 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao «pcc. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 15 réus. Não ocorrência. Ordem concedida de ofício.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Verba honorária fixada em valor razoável (R$ 1.000,00) em razão do tempo decorrido e nível de complexidade da matéria tratada no feito. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A ambos do CPC. ... ()
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831 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio, um consumado e outro tentado, e corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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832 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas da defesa. Ausência do defensor público na audiência marcada. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência de juizados especiais cíveis. Adequação da via eleita. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Mandamus impetrado após mais de 120 dias do trânsito em julgado da sentença impugnada. Decadência. Acidente de trânsito. Competência que independer do valor da causa. Ausência de complexidade da demanda. Recurso não provido.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado, associação criminosa e porte de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência da decisão do juízo singular que Decretou a prisão preventiva do acusado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Seis corréus. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado. Reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva a cada 90 dias pelo Juiz que o Decretou. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.
1 - A Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, o que impede a análise da suposta ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito tramitando regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Complexidade da causa. Quantidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Pedido de desaforamento. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito tramitando regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Complexidade da causa. Quantidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Pedido de desaforamento. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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838 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Atos para a realização da audiência de instrução e julgamento iniciados. Realizados interrogatórios por meio de cartas precatórias. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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839 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Furto. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade. Pluralidade de réus e defensores. Carta precatória. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Ilegalidade ausente. Recurso improvido.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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841 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mesquita. Paciente acamado. Prescrição dos medicamentos Diltiazem 30mg (Cardizem) e Cilostazol 100mg (Cebralat), fora da lista do SUS, mas autorizados pela ANVISA. Sentença de procedência condenando os réus a fornecerem regularmente os medicamentos pleiteados, bem como ao pagamento de honorários à DPERJ e taxa judiciária. Recurso do Estado e do Município.
1- STJ que, em sede de recursos repetitivos, fixou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS (REsp. Acórdão/STJ): «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 2- Requisitos de registro na Anvisa e de hipossuficiência que foram comprovados, tendo em vista que o requerente é assistido pela Defensoria Pública, beneficiário de justiça gratuita e as provas acostadas aos autos demonstram o registro dos medicamentos. 3- Último requisito - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - igualmente comprovado pelos laudos médicos acostados aos autos e pelo parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações em Saúde, que se limita a apontar a existência de uma Linha de Cuidado adulto para o quadro de saúde do autor, afirmando inexistir Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas oficiais. 4- Manutenção da sentença diante do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos em sede de entendimento vinculante. 5- Impossibilidade de se condenar o Estado ao pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a condenação do Município. Entendimento firmado por este Tribunal, segundo o qual a condenação em taxa judiciária para o próprio ente público estatal configura confusão entre credor e devedor, nos moldes do CCB, art. 381. 6- Princípio da causalidade. Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários em favor da DPERJ, havendo necessidade de ajuste do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em razão dos autos versaram sobre matéria de baixa complexidade e repetidamente decidida por este Tribunal. 7- Parcial provimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade resguardar a ordem pública. Inovação nos fundamentos pela corte a quo. Não constatação. Contemporaneidade. Decurso decorrente da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Dois homicídio qualificados, um consumado e outro tentado. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidente. Con temporaneidade. Complexidade das investigações. Fuga. Agente foragido. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. 2. Negativa de autoria. A tese da insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... ()
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844 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Nulidades. O tribunal a quo afirmou que o libelo foi entregue ao réu. Revisão do entendimento. Reexame fático-probatório. Promotor que distribuiu aos jurados peças do processo. Possibilidade. Não constitui fato novo. Quesitação. Complexidade. Obscuridade. Matéria não registrada em ata de julgamento. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Compensação entre as atenuantes e a agravante.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir que o réu não recebeu cópia do libelo, como pretendido, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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845 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsa identidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Precatórias. Diligências. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à ausência de fundamentação da r. decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e redesignação da audiência de instrução por desídia da defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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847 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DA VERBA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas, oportunidade em que se deve considerar, tão somente, o fato de haver sucumbência, ou seja, não há relação com o valor da causa, de modo que incide na hipótese o CPC, art. 85, § 8º, justificando-se a aplicação da equidade. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso dos autos, a fixação deve observar o critério da equidade, considerando essencialmente a singeleza do trabalho e o reduzido valor atribuído à causa. ... ()
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848 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Alegações finais. Enunciado sumular n.52/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida sob pena de ser mantida a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente presa em 16.03.2013. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável. Complexidade do feito, pluralidade de réus e defensores e nessecidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação compreendida como regular.
«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação executória da sanção penal. Precedentes. ... ()
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850 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. 5 vítimas. Práticas delitivas que perduraram por aproximadamente 5 anos. Réu que se beneficiou de sua posição de tio para praticar os delitos. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos e suficientes a justificar a manutenção da prisão. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. 5 vítimas. Expedição de precatórias e mandados. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2021). ... ()
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