(DOC. VP 156.8800.4002.8400)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência de juizados especiais cíveis. Adequação da via eleita. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Mandamus impetrado após mais de 120 dias do trânsito em julgado da sentença impugnada. Decadência. Acidente de trânsito. Competência que independer do valor da causa. Ausência de complexidade da demanda. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes. 2. A teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 23, o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a des

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