Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo em fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos arts. 400 e 473, § 3º, do CPC/2015. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de nova perícia em razão da complexidade de cálculos. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui pela necessidade de perícia, sob o fundamento, entre outros, de que, «(...) embora a parte ré tenha exibido os extratos bancários exigidos pela perita para realizar o cálculo (Evento 58), a expert deixou o encargo; e os fatos narrados pela parte agravante não coadunam com a situação exposta nos autos em que o mister exigia a designação de novo expert «.... ()
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852 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Fragilidade dos indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Violação de domicílio. Nulidade das provas obtidas no celular apreendido. Devassa de dados particulares sem autorização judicial. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de drogas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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853 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existente. Determinação de retorno dos autos para nova análise dos embargos de declaração.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Expedição de cartas precatórias. Diligências para localizar testemunha. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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855 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA REJEITADA.
ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% DO VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à ausência de fundamentação da r. decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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857 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA, CONSULTAS COM ESPECIALISTAS E EXAMES PADRONIZADOS NO SUS. FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. JULGAMENTO ANTERIOR MANTIDO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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858 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo majorado. Organização criminosa. Porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Três réus presos em comarcas distintas, com procuradores diversos. Precatórias. Conflito de competência dirimido. Audiências realizadas. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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859 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa/SCPC por débito cuja origem afirma desconhecer - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito - Apelo do autor insistindo no pedido relativo aos danos morais e pleiteando a majoração dos honorários do seu patrono - PRELIMINAR. Rejeitada a preliminar de revogação da gratuidade da justiça, deduzida em contrarrazões, ante a ausência de impugnação do requerido no momento oportuno - Questão preclusa - MÉRITO. Inconformismo injustificado - Autor que é devedor contumaz como demonstram os extratos de negativações acostados aos autos - Apesar de muitas das inúmeras pendências terem sido excluídas nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, há uma que foi efetivada em julho/22 e permanecia ativa em outubro/22, quando da negativação sub judice - Autor que não faz jus ao recebimento de indenização consoante a Súm. 385/STJ e a jurisprudência desta C. Câmara - Honorários advocatícios mantidos posto que remuneram adequadamente o patrocínio da causa, mormente porque se trata de ação de pequena complexidade e que teve andamento extremamente célere eis que ajuizada em junho/24 e julgada em outubro do mesmo ano - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de proibição de participar de processos licitatórios e contratar com o poder público. Razoabilidade. Indícios de contumácia e especialização. Necessidade de impedir novas práticas delitivas. Contemporaneidade. Complexidade das investigações. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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861 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Inocorrência. Complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido. Recomendação. Celeridade.
«1 - Recurso parcialmente conhecido. O tópico afeto à fundamentação da prisão preventiva do recorrente não será conhecido porque esta (i) matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; e (ii) já foi analisada, por esta Corte Superior, em julgamento precedente, ocasião em que se considerou idônea a motivação do decreto prisional do recorrente. ... ()
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862 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Individualização da pena. Atividade discricionária do julgador. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do agente. Réu que atuava como responsável pela contabilidade do grupo criminoso. Circunstâncias do crime. Sofisticado modus operandi da associação. Consequências do crime. Complexidade e duração dos crimes. Fundamentação válida. Quantum de aumento. Violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Fração de 1/6 ou 1/8 que não é direito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.... ()
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863 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que alega a existência de defeitos de fabricação no sofá adquirido da demandada. DECISÃO que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 3.500,00 e determinou a comprovação do depósito no prazo de dez (10) dais. INCONFORMISMO da demandada deduzido no Recurso. EXAME: Perito nomeado nos autos para realização da perícia no sofá indicado. Estimativa dos honorários periciais que se mostra excessiva, ante a natureza da prova. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 2.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que, contudo, comportarão revisão após a conclusão da perícia, em vista do grau de zelo do «Expert nomeado e da natureza e complexidade do trabalho realizado, quando haverá de ser sopesada a proposta de honorários apresentada pelo «Expert, para o arbitramento definitivo, com manutenção ou elevação dos honorários provisórios. Aplicação do CPC, art. 465. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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864 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior no HC 349.887/SP. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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865 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. O pleito de reconhecimento da tese de legítima defesa não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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866 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Facção criminosa (pcg). Excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. 66 (sessenta e seis). Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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867 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Feito em fase de alegações finais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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868 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Uber de transporte de passageiros. Conduta abusiva da ré que realizou o descredenciamento de forma imotivada. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que pode bloquear, temporariamente e sem aviso prévio, motorista que tenha conduta que possa colocar em risco segurança. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada quando o motorista credenciado viole os termos contratuais. Ausência de motivação à suspensão. Pedido para afastamento dos danos morais. Impossibilidade. Dano moral mantido. Fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual. Recurso adesivo do autor. Majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais: não acolhimento. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Causa de baixa complexidade. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Irresignação das partes. Descabimento. Parte ré que ignora a sua revelia nos autos e assim a não comprovação da contratação. Danos morais. Ocorrência. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito, sem também admitir majoração, pois condiz com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares, além de ser proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário do autor, porquanto o valor descontado não é de grande monta. Verba honorária compatível com a baixa complexidade da causa e seu julgamento antecipado. Recursos desprovidos
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870 - TJSP. Fornecimento de água. Recusa da ré em realizar o fornecimento de energia ao imóvel do autor. Serviço essencial. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Insurgência quanto à verba sucumbencial fixada. Verba fixada em 10% sobre o valor da causa. Valor da causa: R$55.000,00. Montante excessivo e desproporcional à complexidade da demanda. Excepcionalidade. Honorários fixados em R$ 2.000,00 para cada parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da legitimidade do agravado em figurar no polo passivo da execução além da diminuição do valor dos honorários sucumbenciais pela falta de complexidade da causa. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido na diminuição dos honorários. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.... ()
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872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo declinou competência e encaminhou os autos para processamento pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo fato do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Decisão vai de encontro ao que preconiza o, II, do parágrafo 1º do art. 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, por se tratar de ação que versa sobre bens imóveis da administração municipal. Alegação de complexidade da causa que pode ensejar inclusive a produção de prova pericial. Entendimento corroborado pela parte agravada. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Provido
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873 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico interestadual. Prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias, recambiamento de preso e instauração de incidente. Complexidade da causa. Paciente transplantada. Recomendações. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa (vários réus e diversos crimes). Instrução em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário não provido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Alta organização e complexidade, fundamento idôneo para o aumento da pena-base pelas circunstâncias do delito. Não admissão sequer parcial da conduta delituosa. Confissão espontânea não evidenciada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional e a negativa de substituição das penas. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A alta organização do esquema engendrado ultrapassa a complexidade ínsita ou comum do delito de organização criminosa, justificando, assim, o aumento da pena-base, sendo inadequada a via do writ à revisão do entendimento, por demandar análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Lei 11.343/06, art. 33. Prisão cautelar em 17.06.2008. Inexistência de excesso de prazo (1 ano e 8 meses). Pluralidade de acusados (7), presos em comarcas diversas. Complexidade do feito, que envolve a apuração de outros delitos (corrupção ativa, lavagem de dinheiro). Princípio da proporcionalidade. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer ministerial pela prejudicialidade da ordem. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Instrução deficiente. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... ()
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879 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Massacre no complexo penitenciário Anísio Jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado, explosão e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Decreto prisional fundamentado. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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881 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito pelo número de réus (dezesseis) e de fatos ilícitos apurados (seis). Desídia não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Violação ao princípio da habeas corpus colegialidade. Inexistência. Incêndio. Organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo. Corrupção de menores. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Fundamentação concreta e contemporânea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Providência menos gravosa que a prisão. Gravidade dos delitos praticados. Evitar reiteração delitiva. Prevenir novos conflitos na área. Alegação de excesso de prazo da medida. Inocorrência. Ausência de desídia. Violência e complexidade da situação conflituosa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de
1 - relator no STJ que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. (AgRg no HC 893.637/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024 A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de... ()
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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Sessão do tribunal do Júri não realizada a pedido da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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884 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de drogas e habeas corpus posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Incidência da Súmula 52/STJ. Stj. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... ()
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885 - STJ. Processual penal. Recurso em. Furto habeas corpus qualificado e associação criminosa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de nulidades. (I) ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Recorrente identificado por corréu que já o conhecia e fazia transações comerciais ilegais com ele. Ii) ausência de fundamentação da decisão que autorizou a medida de busca e apreensão domiciliar. Decisão que logra apontar a existência dos indícios da prática dos crimes pelos investigados e a imprescindibilidade da medida, diante do conluio e da complexidade do esquema criminoso; (III) alegação de quebra da cadeia de custódia. Debate insuficiente pelo tribunal e instrução em andamento. Análise que cabe ao magistrado de conhecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio da via eleita é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... ()
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886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Ausência de morosidade ou desídia. Feito complexo. Impulso constante. Interposição de recursos sucessivos. Tempo de tramitação adequado. Revisão periódica da prisão. Autos na instância superior. Recomendação de reexame dos fundamentos com o retorno dos autos. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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887 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Quotas sociais da empresa «Campinas 25, pertencentes ao executado, penhoradas nos autos - Determinação do d. juízo de primeiro grau de realização de perícia técnica para apurar seu real valor.
Executado que, em primeiro grau, informou ter recebido uma proposta da empresa denominada «Hanswald para a compra de suas quotas, requerendo que seja dispensada a avaliação pericial e a Leilão (com eventual intimação dos sócios para exercer seu direito de preferência) - Não acolhimento - Suposta proposta que envolve dação em pagamento com imóveis e foi prontamente rejeitada pelos exequentes - Empresa que teria enviado a proposta, ademais, que consta como inapta junto à Receita Federal - Inclusive, a própria empresa «Campinas 25 manifestou-se nos autos informando que a eventual proposta (em torno de 25 milhões de reais) não é crível e se manifestou por sua rejeição. Pretensão do agravante rejeitada - Necessidade de realização de perícia para avaliação do valor da ações pertencentes ao executado e posterior praceamento, seguindo-se o rito legal - Honorários periciais, além disso, que não se mostram em valor excessivamente oneroso, considerando a alta complexidade do trabalho. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, fragilidade probatória da imputação delitiva e desclassificação do delito demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentos da prisão preventiva analisados em recurso anterior. Contemporaneidade da custódia e extensão do benefício concedido a corréu. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Quinze réus, várias testemunhas e diversos fatos. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares alternativas já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (RHC 159.329) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anteriormente exposto. ... ()
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890 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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891 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Audiência de custódia. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. A matéria relativa à necessidade de realização da audiência de custódia não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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892 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Anulação de auto de infração. Pretensão de fixação de 20% sobre o valor da causa. Desacolhimento, por se tratar de causa singela, desprovida de complexidade que demandasse do procurador do Estado maior dedicação e empenho na elaboração da defesa. Verba honorária arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso da Fazenda Pública desprovido.
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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em r§ 500,00 possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando a complexidade e valor da causa (r§ 26.067,52). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Embargos à execução. Valor da causa. Excesso entre o valor cobrado e o reconhecido pelo devedor. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fáticos-probatórios, o Recurso Especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado consumado e homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Contemporaneidade. Supressão de instância. Incompetência da câmara criminal do tribunal de origem para julgar o writ originário. Competência relativa. Ausência de manifestação da defe sa após a distribuição do remédio constitucional. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de falta dos requisitos da prisão preventiva e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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896 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, 35 e 40, I e V, da Lei 11.343/2006. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prorrogação. Interceptação telefônica. Complexidade. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral das conversas captadas. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aferição. Prorrogação de prazo para interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo desprovido.
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897 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito e incidentes processuais justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado no presente momento. Recomendação de celeridade no julgamento do conflito de competência pelo tribunal de origem. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Este STJ - STJ consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus com procuradores distintos. Operação que investiga organização criminosa. Duzentos mandados de prisão. Mais de cem mandados de busca e apreensão. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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899 - TJPE. Habeas corpus. Estelionato. Apropriação indébita. Delitos reiterad0s. Igual modus operandi. Vítimas diversas. Litispendência entre ações penais. Pedidos, causa de pedir e partes. Identidade ausente. Trancamento inviável. Aparente continuidade delitiva. Feitos que guardam inegável liame instrumental e probatório. Reunião recomendada. Julgamento conjunto. Prazo. Excesso. Complexidade. Vítimas. Pluralidade. Precatórias. Expedição. Retardo justificado.
«1. Por veicularem imputações aparentemente amoldadas à definição jurídica do crime continuado, as diversas ações penais informalmente já tramitam em conjunto, ante a aparente conexão instrumental e probatória entre os feitos. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Crime contra a economia popular. Extorsão. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e de recambiamento do paciente, foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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