(DOC. VP 184.3112.3003.5100)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existente. Determinação de retorno dos autos para nova análise dos embargos de declaração.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A parte recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o valor exorbitante da condenação ao pagamento de honorário

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