(DOC. VP 144.4025.4003.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico interestadual. Prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias, recambiamento de preso e instauração de incidente. Complexidade da causa. Paciente transplantada. Recomendações. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, envolvendo o processo pluralidade de réus (sete) e a necessidade de expedição de cartas precatórias, instauração de incidente, recambiamento de preso,

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