(DOC. VP 210.8131.1952.2345)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Facção criminosa (pcg). Excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. 66 (sessenta e seis). Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu

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