(DOC. VP 212.2505.3008.6800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Alta organização e complexidade, fundamento idôneo para o aumento da pena-base pelas circunstâncias do delito. Não admissão sequer parcial da conduta delituosa. Confissão espontânea não evidenciada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional e a negativa de substituição das penas. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A alta organização do esquema engendrado ultrapassa a complexidade ínsita ou comum do delito de organização criminosa, justificando, assim, o aumento da pena-base, sendo inadequada a via do writ à revisão do entendimento, por demandar análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos. 2 - Negando o réu o vínculo associativo criminoso, estável e permanente, com os demais acusados não há falar na incidência da confissão espontânea, uma vez não admitida sequer par

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