Jurisprudência sobre
complexidade dos autos
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação Súmula 182/STJ. Causa de valor inestimável. Honorários fixados de forma equitativa. Critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático-processual. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Diligências específicas. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação e destruição de cadáver, furto qualificado e mutilação de animal doméstico. Excesso de prazo para o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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604 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Sequestro de bens. Alegação não aventada nas razões do recurso anteriormente interposto. Inovação recurs al. Preclusão consumativa. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Existência de dúvida fundada sobre a origem lícita. Dilação probatória. Necessidade. Utilização. Via mandamental. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de que, na hipótese dos autos, até o momento, não houve a devida formalização do sequestro de semoventes, tratando-se de simulação processual, não tendo sido suscitados nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, constitui inovação recursal, descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. ... ()
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606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Integração e financiamento de organização criminosa. Pcc. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito, com 15 réus, inúmeras testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e ocorrência de incidentes processuais. Parecer pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação da ordem. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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607 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por duas vezes. Sentença de pronúncia proferida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Cisão do feito em relação ao paciente. Aguarda designação de data para julgamento. Complexidade. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. O recorrente está preso cautelarmente há mais de 2 anos e 5 meses, encontrando-se o feito pronto para designação de sessão de julgamento do Tribunal do Júri. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para a narcotraficância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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609 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. ACESSO DIRETO A APARELHOS CELULARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Habeas Corpus impetrado em favor de réu processado por crimes envolvendo dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos, com alegação de nulidade das provas por suposta violação da cadeia de custódia, apontando-se a existência de manipulação indevida dos dispositivos e o uso de prints sem técnica forense. Requereu-se o desentranhamento dos relatórios e suspensão da ação penal.... ()
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610 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão temporária convertida em preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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611 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória. Paciente pronunciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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612 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Paciente que permaneceu foragido por mais de cinco anos e que está preso em comarca distante. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do delito imputado,sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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613 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Relevância medidas cautelares diversas. Desproporcionalidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 17 corréus. Patronos distintos. Cartas precatórias.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, receptação, roubo qualificado tentado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Complexidade da causa. Vários réus, patrocinados por defensores diferentes. Necessidade de quebra de sigilos telefônicos. Atraso na apresentação de resposta à acusação de um dos réus. Remarcações sucessivas da audiência de instrução. Feito tramitando regularmente. Situação excpecional. Pandemia. Agravo não provido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do recebimento de denúncia. Contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Diversos pedidos de liberdade provisória. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (r\n\n 5.000,00), considerando a complexidade e valor da causa (r\n\n 3.525.000,00). Afastamento da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do espirito santo desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... ()
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617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ameaça. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento do feito. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Desmembramento do feito. Mais de uma audiência de instrução realizada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio tentado qualificado. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade de revisão fático-probatória. Prisão preventiva. Prazo razoável. Complexidade da causa. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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619 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de contemporaneidade dos fatos investigados com a decretação da medida constritiva extrema. Matéria já examinada no HC Acórdão/STJ. Mera reiteração de pedido. Não conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elastecimento dos atos processuais por motivo de força maior. Pandemia (covid-19). Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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621 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS, COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA, COM INEQUÍVOCO LABOR INTELECTUAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DOS RÉUS, A JUSTIFICAR A DEVIDA REMUNERAÇÃO, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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622 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Motivação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (assalto à agência do banco do brasil). Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Deficiente instrução do feito. Paciente preso desde 10.07.2009. Eventual excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (4 pessoas). Expedição de cartas precatórias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
1 - Não há como apreciar a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois não foi juntada aos autos a cópia da decisão que o Decretou.... ()
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624 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... ()
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625 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Réu foragido. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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626 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda de origem que versa sobre prestação unificada de saúde. Autor assistido pela Defensoria Pública do Estado. Condenação dos réus ao pagamento de R$300,00 a título de honorários de sucumbência, em favor da Defensoria Pública. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários arbitrados na forma do art. 85, §8º, do CPC. Recurso desprovido.
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627 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda de origem que versa sobre prestação unificada de saúde. Autor assistido pela Defensoria Pública do Estado. Condenação dos réus ao pagamento de R$300,00 a título de honorários de sucumbência, em favor da Defensoria Pública. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários arbitrados na forma do art. 85, §8º, do CPC. Recurso desprovido.
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628 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, associação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos já analisados no HC Acórdão/STJ. Mera reiteração. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Diligências específicas. Agravo improvido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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629 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação da custódia cautelar. Matéria não analisada no tribunal a quo. Excesso de prazo na instrução processual. Não configurado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e defensores. Cartas precatórias. Tramitação regular. Razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - Quanto à alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, tem-se que a não análise da matéria pelas instâncias ordinárias impede o exame por este Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a indevida supressão de instância. ... ()
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630 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a reserva de honorários no percentual de 80% em favor dos antigos patronos da autora, destituídos após o proferimento da sentença. Inconformismo dos atuais patronos. Percentual fixado que se mostra desproporcional. Percentual de 50% para cada escritório que melhor remunera a atuação de cada um dos patronos, observando-se a quantidade e complexidade dos atos realizados por ambos os causídicos, o tempo considerável de atuação do atual escritório (5 anos), em detrimento dos antigos patronos (11 meses) e, ainda, a importância da peça exordial que define os fatos e argumentos a serem utilizados no decorrer de todo o feito, assim como a pretensão do demandante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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631 - TJDF. Juizado especial cível. Obrigação de fazer. Conserto do sistema de exaustão. Cheiro de comida que exala para os apartamentos superiores. Estabelecimento comercial. Competência do juizado especial. Complexidade da causa inexistente. Prova técnica simples e prova oral. Lei 9.099/1995, art. 35.
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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632 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Quatro réus com procuradores diversos. Precatórias. Audiências realizadas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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633 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Incidência da súmula/STJ 52. Complexidade do feito. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Recurso desprovido.
I - Encerrada a instrução criminal, restam superados os argumentos de excesso de prazo na formação da culpa, a teor da Súmula/STJ 52 (Precedente).... ()
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634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo sars-cov-2. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Furto qualificado. Roubo majorado. Explosão. Disparo de arma de fogo. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Tortura mediante sequestro. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Quantidade de crimes. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e improrrogabilidade, não sendo possível realizar mera soma aritmética para o cumprimento dos atos processuais, a fim de se concluir pela configuração de excesso de prazo. ... ()
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637 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Organização criminosa. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus custodiados em diferentes estabelecimentos prisionais e com advogados distintos. Desmembramento do feito em razão de réus foragidos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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638 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Instância. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Carta rogatória para o japão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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639 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288-a. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada pela corte local. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. writ não conhecido.
«1. A alegada ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente pelo STJ, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
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640 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP). MÉDIA COMPLEXIDADE. PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FADEP. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM.
I. Caso em exame... ()
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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Suspensão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Excesso de prazo. Culpa da administração. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, que suspendeu o trâmite administrativo dos pedidos de aposentadoria dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná que respondiam a Processo Administrativo Disciplinar até que estes fossem concluídos. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático-processual. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Diligências específicas. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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643 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado praticado com extrema violência contra criança de 1 ano. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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644 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de ausência de fundamentação para a prisão não foi objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem no aresto ora combatido (por se tratar de reiteração de outro habeas corpus anteriormente impetrado - e cujo acórdão não foi juntado aos autos da preente impetração), não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Motivação idônea. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito tramitando regularmente. Complexidade natural das causas do tribunal do Júri.. Pluralidade de réus. Necessidade de ouvida de testemunhas não localizadas, com remarcação sucessiva de audiências. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Receptação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Oito réus. Pluralidade de delitos. Precatórias. Audiência marcada. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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647 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idoso, aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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648 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres. Indeferimento da gratuidade de justiça. Agravante idoso e aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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649 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idosa, aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, por meio dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pela agravante, na forma do CPC, art. 99, § 3º, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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650 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idosa, servidora pública do Município de São João de Meriti. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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